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DAM publica novo estudo sobre licitação

8 de novembro de 2021

A Diretoria de Assistência aos Municípios – DAM disponibilizou, no site do TCM, um novo estudo sobre a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). O material tem como tema “Margem de Preferência”, que é tratado no artigo 26 da nova lei. O estudo está disponível para consulta e download no “Pílulas Temáticas de Conhecimento”.

A nova Lei de Licitações e Contratos conferiu à administração pública a possibilidade de, eventualmente, em determinados casos – e desde que atendidos todos os requisitos legais -, pagar um pouco mais caro pelo objeto licitado. Isto porque não será levado em consideração, na definição da proposta vencedora, apenas o menor preço, mas também o desenvolvimento nacional e tecnológico, assim como a geração de emprego e renda.

Coordenado pela DAM, o “Pílulas Temáticas de Conhecimento” foi criado para abordar – de maneira prática e descomplicada – os principais pontos da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), que entrou em vigor no dia 1º de abril de 2021.

Os estudos estão disponíveis para download no site do TCM/Ba, no menu INSTITUCIONAL > DAM.

Margem de Preferência

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