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Durante o Encontro de Orientação com gestores municipais sobre o encerramento do mandato, no dia 26/04, serão abordadas as principais competências dos controladores municipais para o término da gestão com sucesso.

18 de abril de 2012

















O Encontro de Orientação
aos gestores municipais sobre o encerramento do mandato, a ser
realizado no dia 26/04, no Centro de Convenções da
Bahia, contará com a apresentação de diversos
debates técnicos relacionados as principais providências
a serem adotadas pelos prefeitos, presidentes de Câmaras e
controladores municipais para evitar punições no último
ano da administração.



No período da manhã,
será ministrada por Ronaldo Nascimento de Sant’Anna, auditor
substituto de conselheiro do TCM-BA, uma palestra sobre o papel do
Controle Interno no final do mandato.



O Controle Interno tem esteio
constitucional e deve trabalhar em harmonia com a gestão
pública municipal e com o próprio Tribunal de Contas, a
fim de contribuir para uma gestão fiscal responsável,
sempre pautada na probidade administrativa e no respeito às
normas da administração pública. Para o gestor o
controle interno funciona como braço direito do administrador
público, pois este proporciona uma visão analítica
dos atos de sua gestão.



Os controladores municipais,
especificamente no final da gestão, devem estar atentos ao
cumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
acompanhando as despesas realizadas e evitando a existência de
restos a pagar sem a devida cobertura financeira para a próxima
gestão. Este é um dos principais motivadores da
reprovação de contas no último ano da
administração.



Outro ponto importante de verificação
é o aumento da despesa com pessoal nos últimos 180 dias
do mandato, o que é vedado pelo Lei de Responsabilidade Fiscal
– LRF.



O Controle Interno também deve
promover o acompanhamento dos processos licitatórios, seguindo
rigorosamente os padrões legais, e estar atento para a
possível limitação de empenho, identificada
quando a despesa possa superar a receita.



A medida que o controle é
intensificado, há uma ação mais preventiva,
dificultando o cometimento de falhas nos sistemas de compras, de
pagamento e de finanças da administração,
podendo assim confirmar que o controle interno é uma
importante ferramenta de ajuda na missão de preservar do bom
uso a dinheiro público.



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