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O Tribunal de Contas dos Municípios estará orientando os gestores municipais sobre o que pode e o que não pode ser feito.

17 de abril de 2012

















A abertura do Encontro de
Orientação do Tribunal de Contas dos Municípios
com gestores municipais sobre o encerramento do mandato, promovido em
parceria com a União dos Municípios da Bahia – UPB,
será no dia 26/04, quinta-feira, às 09:00h, no
auditório Yemanjá, no Centro de Convenções
da Bahia.



Durante os dois turnos
serão realizados debates técnicos, abordando as
principais providências a serem adotadas para evitar punições
previstas na Lei no último ano do mandato.



PROGRAMAÇÃO



Data: 26
de abril
de 2012



Horário: 09h
às 18h



Local:
Auditório Yemanjá – Centro de Convenções
da Bahia



09h às 09h30 –
Solenidade de abertura





  • Presidente do TCM–BA
    – Conselheiro Paulo Maracajá Pereira



  • Presidente da UPB –
    Prefeito Luiz Caetano




09h30 às 12h –
Debates Técnicos



1- Providências
exigidas pela LRF para o encerramento de mandato



Orientador: Conselheiro
José Alfredo Rocha Dias



Conselheiro do TCM-BA



2 – O papel do
Controle Interno para o final do mandato



Orientador: Ronaldo
Nascimento Sant’Anna



Auditor substituto de
Conselheiro



3 – Vedações
impostas para o último ano de mandato: despesas com pessoal



Orientador: Antônio
Dourado Vasconcelos



Coordenador da CAM –
Coordenadoria de Assistência aos Municípios



12h
às 14h – Intervalo para almoço



14h às 17h30 –
Debates técnicos



4 –
Procedimentos administrativos para o encerramento de mandato:
renovação de contratos, novas licitações
de serviços e fornecimento de materiais



Orientador: Maria da
Conceição Ferreira Castellucci



Assessora Jurídica



5 – Artigo 42 da
LRF: despesas nos dois últimos quadrimestres – restos a
pagar



Orientador: Luiz Eduardo
Dourado Lopes



Analista de Controle
Externo



6 – Fixações
de subsídios de agentes políticos



Orientador: Antônio
Dourado Vasconcelos



7 – Regras da
Lei Eleitoral



Orientador: Vitor Maciel



Analista de Controle
Externo



17h30 às 18h –
Encerramento



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