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Pleno do tribunal considerou que José Raimundo Fontes não cometeu nenhuma irregularidade na licitação para limpeza e coleta de lixo.

11 de setembro de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios, na quinta-feira (10/09),
julgou improcedente a denúncia contra o ex-prefeito de Vitória
da Conquista, José Raimundo Fontes, acusado de ter cometido
supostas irregularidades em concorrência pública,
realizada no exercício de 2003, que teve por objetivo a
contratação de serviços de conservação
e manutenção de logradouros públicos e
recuperação ambiental de área degradada, sob
alegação de possível favorecimento e desvio de
poder por parte do município.


A
denúncia foi formulada por Alain Alan Correia Pereira,
procurador da empresa Amaral Coleta de Lixo Comercial e Urbana Ltda.,
que utilizou-se de um mandado de segurança para poder
participar da concorrência pública e garantir sua
habilitação na fase preliminar sem atender às
exigências discriminatórias do edital correspondente.


Em
resumo, informou o denunciante que não teria a sua
concorrente, a empresa Torre Empreendimentos Rural e Construção
Ltda,
filial no município
de Vitória da Conquista, que não apresentara
validamente o seu balanço patrimonial e demonstrações
contábeis do exercício de 2002, assim como cálculos
de comprovação de higidez financeira e demonstração
de regularidade fiscal nas esferas federal, estadual e municipal.


E que
tal empresa figuraria, como ré, em inúmeros processos,
entre os quais um de execução fiscal, de iniciativa da
Prefeitura de Salvador.


Além
disso, alegou que, superada a fase de habilitação,
propôs recurso contra a classificação da empresa
Torre por esta não ter apresentado roteiros de varrição
de vias e logradouros públicos nem seguido a unidade indicada
para medição dos serviços, como exigido na peça
convocatória.


Em
sua defesa, o ex-prefeito apresentou defesa subscrita pela
Procuradoria Geral do Município de Vitória da
Conquista, buscando demonstrar que o processo licitatório
transcorrera rigorosamente dentro da legalidade, com observância
a todos os princípios constitucionais e legais, especialmente
os pertinentes à espécie.


E que
a decisão adotada estaria revestida de lisura, sem excesso
desnecessário de rigor para evitar causar prejuízos a
qualquer concorrente, inclusive a empresa que o denunciante
representa.


No
bojo da defesa pontuou-se que a Amaral foi admitida ao certame por
força de liminar em mandado de segurança, sem que para
isso tivesse que atender à comprovação da
capacidade técnico operacional exigida no edital.


Por
fim, informou que foi mantida a decisão da comissão de
licitação que declarou vencedora do procedimento a
empresa Torre e segunda colocada a Amaral.


Esclareceu,
também, que a denunciante ofertara preço superior em
40% ao da vencedora, o que, por óbvio, impediria julgamento
diverso.


E que
os serviços prestados têm sido de forma satisfatória,
exatamente dentro das exigências do edital e do contrato
celebrado.


Tendo
por base o parecer da Assessoria Jurídica do TCM, e do
Conselho Superior do Ministério Público Estadual que
considerou regular o procedimento licitatório, a relatoria
afirmou que não restou comprovada a ocorrência de
desatenção às disposições do
Estatuto das Licitações.


Íntegra
do voto do relator.
(O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).






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