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A relatoria, com base no parecer emitido pela Assessor Jurídica do TCM, concluiu pela ausência de ilegalidades ou irregularidades que teriam sido praticadas na realização de despesas decorrentes de contrato.

17 de outubro de 2013

 

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (17/10), julgou improcedente e determinou o arquivamento da denúncia formulada pela empresa Rijota Comércio de Equipamentos Ltda., apontando a existência de supostas irregularidades no Pregão Eletrônico SEMGE nº 032/2013, deflagrado pela Secretaria Municipal de Gestão, da Prefeitura de Salvador, na administração de Antônio Carlos Magalhães Neto, para compra de lona plástica.

O relator do processo, Conselheiro Paolo Marconi, afirmou que a denúncia não fez qualquer referência a ilegalidades ou irregularidades que teriam sido praticadas na realização de despesas decorrentes de contrato ou outro instrumento congênere, mas somente a apreciação de possíveis irregularidades existentes na elaboração de edital e de julgamento de habilitação de concorrentes.

Em seu pedido, o denunciante disse que participou de licitação sob a modalidade de Pregão Eletrônico, tendo por objeto o registro de preços de lona plástica, prevendo o item 11.3.4, alínea c do Edital que a qualificação econômico-financeira dos licitantes deveria ser comprovada através do patrimônio líquido demonstrado no Balanço Patrimonial do último exercício, que deveria corresponder a, no mínimo, 10% do valor licitado, e no caso de o interessado concorrer a mais de um lote, o patrimônio a ser comprovado não poderia ser inferior à soma dos valores exigidos para cada lote, cujos valores globais estão assim estimados no item 23.2: Lote 1 – R$ 761.670,00; Lote 2 – R$ 273.000,00; Lote 3 – R$ 809.670,00.

Continuou, afirmando que se sagrou vitorioso nos três lotes, posto que oferecera o menor preço, mas foi ilegalmente declarado inabilitado em dois lotes, sob argumento de que não teria comprovado o patrimônio líquido mínimo exigido o que, segundo ele, poderia ser resolvido com a apresentação de garantias pelo licitante, conforme faculta o § 2º, do art. 31, da Lei nº 8.666/93, e que essa exigência cumulativa de patrimônio líquido, assim como a falta de previsão de garantias restringem o caráter competitivo e afrontam os princípios da economicidade e da seleção da proposta mais vantajosa, pois a Administração deixará de contratar com empresa que ofertou o menor lance.

A Assessoria Jurídica do TCM emitiu parecer estabelecendo que, considerando o texto legislativo atual, a administração municipal pode exigir a comprovação de capital social ou patrimônio líquido mínimo até o limite de 10% ou de garantia, ou seja o administrador público detém a faculdade de escolha do critério mais adequado àquele específico procedimento licitatório; e in casu, a opção pela adoção do critério do capital social mínimo de 10% (dez por cento) do valor estimado do contrato, não contraria ao que dispõe a Lei de Licitações, denotando a regularidade e a legalidade da exigência.

Íntegra do voto do relator da denúncia formulada contra a Prefeitura de Salvador.

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