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Jesulino de Souza Porto sofre representação ao Ministério Público, além de multa de R$ 1.500,00, ressarcimento de R$ 9.758,70 (atraso de obrigações) e devoluções de R$ 100.956,35, ao Fundeb e R$ 39.706,54, ao Fundef.

23 de novembro de 2012

















Na sessão da última
terça-feira (20/11), o Tribunal de Contas dos Municípios
votou pela rejeição das contas da Prefeitura de Maiquinique, exercício financeiro de 2011, da responsabilidade
de Jesulino de Souza Porto.



A relatoria determinou formulação
de representação ao Ministério Público
Estadual, além de aplicar ao gestor a multa no valor de
R$1.500,00, em face das irregularidades constantes no Relatório
Anual e ressarcimento no valor de R$9.758,70, em função
do pagamento de juros e multas por atraso de obrigações
junto ao INSS, Telemar e a Receita Federal.



Também, foi deliberada que a
Administração Municipal promova devolução
à conta de origem do FUNDEB do valor de R$100.956,35,
referente ao exercício em exame e à conta do FUNDEF o
valor de R$39.706,54, relativo ao exercício de 2006, já
determinado em processo anterior, o TCM nº 08147-07, ainda não
cumprido.



A receita arrecadada do Município
foi na ordem de R$12.974.245,7, sendo que as despesas realizadas
foram de R$12.959.532,64, registrando-se um superávit da ordem
de



R$14.713,07.



O que mais pesou para a reprovação
das contas foi o percentual da despesa com pessoal no exercício
de 2011, na ordem de 55,82%, sendo violada a Lei de Responsabilidade
Fiscal, que estabelece um máximo de 54%, mas foram
dispendidos R$ 7.052.054,01 da receita líquida corrente de R$
12.634.060,77, o que se configurou uma reincidência já
que ilícitos idênticos foram registados nos exercícios
de 2009 e 2010.



Várias outras irregularidades
foram comprovadas, destacando-se casos de procedimentos licitatórios
irregulares (R$619.000,00), além da realização
de licitação em modalidade inadequada, em evidente
desrespeito às formalidades impositivas de que trata a Lei nº
8.666/93, com inegáveis repercussões negativas sobre o
mérito das contas do ente público.



Quanto às demais obrigações
constitucionais, o prefeito comprovou apenas a aplicação
de 24,73 %, quando o mínimo é de 25%, mas atendeu as
recomendações na utilização de recursos
do FUNDEB, para pagamento de profissionais no exercício do
magistério, com 64,24%, e com os serviços de Saúde,
15,49%.



Ainda cabe recurso da decisão.



Íntegra do voto do relator das
contas da Prefeitura de Maiquinique.



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