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Sylvio Farias Vianna é penalizado a devolver R$ 41.354,63 por receber salários em duplicidade do SAAE/Alagoinhas e da EMBASA – Empresa Baiana de Saneamento.

26 de fevereiro de 2013





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (26/02),
julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra Sylvio Farias Vianna,
diretor geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE -, do município
de Alagoinhas.

O
relator do parecer, Conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, imputou multa
no valor de R$ 2.000,00 e ressarcimento de R$ 41.354,63, valor recebido
indevidamente como acumulo de remuneração. Ainda cabe recurso da decisão.

Refere-se
o presente termo de ocorrência, lavrado pela 8ª Inspetoria Regional de
Controle Externo, com sede em Alagoinhas, à necessidade de apurar acumulação
indevida de remuneração imputada ao gestor, Sylvio Farias Vianna, ocupante do
cargo de Diretor Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE,
entidade da administração indireta da Prefeitura Municipal de Alagoinhas, no
exercício financeiro de 2011.

Analisando-se
os documentos de receita e despesa, referentes aos meses de maio, junho, julho,
agosto e setembro do exercício financeiro de 2011, do SAAE/Alagoinhas,
constatou-se o pagamento de remuneração ao gestor e o ressarcimento efetuado
à Empresa Bahia na de Águas e Saneamento S/A – EMBASA, concernente ao salário
do mesmo, como empregado da EMBASA, no cargo de engenheiro cedido ao SAAE, em 25
de janeiro de 2009, caracterizando acumulo de remuneração, contrariando o
disposto no art. 37, incisos XVI e XVII da Carta Magna.

Íntegra
do voto
do relator do termo de ocorrência lavrado no SAAE/Alagoinhas. (O
voto estará disponível após conferência).

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