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Diretoria do TCM lança novo informativo para gestores municipais, o JURISDAM

19 de maio de 2021

A DAM – Diretoria de Assistência aos Municípios do TCM publicou nesta quinta-feira (19/05) a primeira edição do periódico JURISDAM, que tem como público alvo gestores, ordenadores de despesas, contadores, controladores, procuradores, e assessores jurídicos municipais e os próprios auditores e técnicos do TCM. O informativo terá periodicidade bimestralmente e publicará relatos e comentários sobre as principais inovações legislativas relativas ao Controle Externo, inclusive pareceres da DAM, decisões dos órgãos colegiados do TCM e de outros tribunais de contas do país.

Nesta primeira edição, foram relacionados temas com que tiveram inovações legislativas tais como: A nova lei de licitações – Lei 14133/21; a Medida Provisória nº 1.047, de 03 de maio de 2021, que reeditou o Direito Provisório; a Lei Complementar 181/21, que autorizou os entes federados a remanejar saldos de anos anteriores dos fundos de assistência social para ações de minimização da pandemia; e decisões importantes no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União – TCU.

Segundo o Diretor da DAM, Alessandro Macedo, o periódico JURISDAM tem por objetivo atualizar os servidores do TCM e também os jurisdicionados sobre as inovações legislativas e decisões dos tribunais superiores e das cortes de Contas.

Para as próximas edições serão elaborados estudos sobre decisões dos tribunais de contas em matéria de licitações e contratos, inclusive trazendo informações sobre a aplicação da nova Lei de Licitações, assim como análises das últimas resoluções e instruções normativas publicadas pelo TCM.

O JURISDAM está disponível para download no site do TCM/Ba, no menu INSTITUCIONAL > DAM.

JURISDAM Nº 1

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