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Diretoria do TCM orienta sobre a nova Lei de Licitações

26 de agosto de 2021

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia disponibilizou, nesta quinta-feira (26/08), em seu site oficial, o “Pílulas Temáticas de Conhecimento”, um novo meio de informação para jurisdicionados, servidores e cidadãos. Esse novo ambiente é coordenado pela Diretoria de Assistência aos Municípios – DAM, e foi criado para abordar – de maneira prática e descomplicada – os principais pontos da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), que entrou em vigor no dia 1º de abril de 2021.

Por se tratar de norma recentemente inserida no ordenamento jurídico, o TCM considera que a nova lei exige de todos um estudo aprofundado dos seus novos conceitos, institutos e procedimentos, como forma de garantir a sua melhor interpretação.

Para esta primeira edição, a equipe técnica da DAM selecionou os três temas considerados mais relevantes no estudo inicial dessa nova legislação: “âmbito de aplicação, vigência e eficácia”; “agentes públicos”; e “sigilo do orçamento e princípios da publicidade e transparência”.

Segundo o diretor da DAM, Alessandro Macedo, por se tratar de uma nova legislação, os conhecimentos sobre ela ainda estão sendo sedimentados. “É, por essa razão, que recomendamos prudência quanto a sua utilização”. Ele ressaltou que os jurisdicionados devem buscar a capacitação do seu quadro funcional quanto aos novos procedimentos a serem adotados, no intuito de evitar o cometimento de irregularidades nas contratações, bem como o desperdício ou a má aplicação dos recursos públicos.

O “Pílulas Temáticas de Conhecimento” está disponível para download no site do TCM/Ba, no menu INSTITUCIONAL > DAM e será atualizado quinzenalmente.

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