Quais são os assuntos de competência direta da Ouvidoria?

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Todos os assuntos e atos que envolvam gestão e gestores da administração pública municipal, assim como as atividades do TCM.
As solicitações referentes a assuntos que não forem da competência do TCM-BA serão encaminhadas aos órgãos competentes, encerradas e comunicadas ao usuário.

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