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Contas da Prefeitura foram rejeitadas e as do legislativo municipal, aprovadas com ressalvas, por uma série de irregularidades cometidas pelos gestores.

12 de novembro de 2009


















Em
sessão nesta quinta-feira (12/11), o Tribunal de Contas dos
Municípios rejeitou as contas dos dois prefeitos de Barro
Preto
em 2008, José Hélio dos Santos e José
Bonfim dos Santos, enquanto que as da Câmara, que também
teve dois gestores, foram aprovadas com ressalvas.


José
Hélio dos Santos, que era presidente da câmara, assumiu
a prefeitura em 2007 e ficou até 16 de março de 2008,
quando o prefeito afastado, José Bonfim dos Santos, reassumiu
o cargo e administrou o município até 31 de dezembro. O
primeiro foi multado em R$ 1,5 mil e o segundo, além de ser
multado em 4,5 mil, terá de restituir R$ 11,7 mil aos cofres
municipais. Os dois podem recorrer da decisão.



José
Hélio dos Santos foi punido pela não aplicação
do mínimo exigido na remuneração dos
profissionais do magistério do ensino básico;

repasse a maior dos
duodécimos ao Legislativo; ausência de
celebração de instrumento contratual;

reincidência quanto à tímida
cobrança da dívida ativa tributária e
reincidência quanto a realização de déficit
orçamentário.



E
também pela reincidência quanto a ausência de
processo licitatório em casos cabíveis;

reincidência quanto à fuga
ao processo licitatório mediante o fracionamento da despesa;
reincidência quanto ao
atraso no pagamento
dos vencimentos do pessoal do magistério; não
recolhimento de cominações da sua responsabilidade;
omissão na cobrança de multas e débitos
imputados pelo tribunal,
irregularidades no
processamento da despesa;
ausência de
celebração de instrumento contratuall e ausência
de remessa da declaração de bens.





o prefeito José Bonfim dos Santos
não só repetiu as irregularidades do seu substituto,
como acrescentou outras ao repertório:


não aplicação do mínimo exigido na
remuneração dos profissionais do magistério do
ensino básico;

reincidência quanto a
realização de déficit orçamentário;

irregularidades no
processamento da despesa;

reincidência quanto a
ausência de processo licitatório em casos cabíveis;

reincidência quanto à fuga ao processo
licitatório mediante o fracionamento da despesa; pagamentos
mediante desconto em cota do ICMS; reincidência quanto a não
comprovação da realização das audiências
públicas; não recolhimento de cominações
da sua responsabilidade; omissão na cobrança de multas
e débitos imputados pelo tribunal e reincidência quanto a
tímida cobrança da dívida ativa tributária
.



E
mais: ausência de celebração de instrumento
contratual; irregularidades na edição
dos decretos de abertura de créditos suplementares; existência
de falhas e impropriedades contábeis; ausência de
remessa das informações de que trata a Resolução
TCM nº 1123/05 e remessa intempestiva das informações de que tratam
as resoluções TCM 1253/07 e
1254/07, cabendo, ainda, imputar
a este último, com lastro no art. 76, III, “c”, do
multicitado normativo.



O
ressarcimento aos cofres públicos
municipais, com recursos próprios, da importância de
R$11.776,74 , se deveu à diferença verificada entre o
somatório dos documentos de despesa e os valores totais
registrados.



Câmara
– Ao reassumir a presidência do legislativo municipal em
17 de março, substituindo Zaneide da Silva Martins, José
Hélio dos Santos também cometeu irregularidades que lhe
valeram uma multa de R$ 1,5 mil, enquanto sua antecessora no cargo
foi multada em R$ 1 mil. Cabe recurso da decisão.


As
principais falhas cometidas pelos dois gestores foram:
ausência
de processo licitatório em casos cabíveis; não
recolhimento de cominações da sua responsabilidade;
ausência de remessa da declaração de bens;
processamento irregular da despesa, extrapolação do
limite da despesa do Poder Legislativo; não elaboração
do relatório de transmissão de governo; utilização
de receita extra-orçamentária para o pagamento de
despesa orçamentária configurando apropriação
indébita de recursos de terceiros; não elaboração
do relatório anual do Controle Interno; não
recolhimento de cominações da sua responsabilidade;
remessa intempestiva das informações ao TCM; ausência
de remessa do inventário dos bens sob a responsabilidade da
câmara e processamento irregular da despesa.


Íntegra
do voto do relator
das contas da Prefeitura de Barro Preto. (O voto
ficará disponível no portal após a conferência
na sessão seguinte a que foi relatado).


Íntegra
do voto do relator
das contas da Câmara de Barro Preto. (O voto
ficará disponível no portal após a conferência
na sessão seguinte a que foi relatado).



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