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Municípios de Tancredo Neves, Porto Seguro e Araci contratavam firma que funcionava numa garagem para serviços de transportes.

28 de setembro de 2010













O Tribunal de Contas dos
Municípios, nesta terça-feira (28/09), julgou parcialmente procedente o
relatório de auditoria realizada na Prefeitura de Presidente Tancredo Neves, da responsabilidade de Josué Paulo
dos Santos Filho, no exercício de 2008.


O relator, conselheiro José
Alfredo, determinou o ressarcimento aos cofres municipais do valor de R$ 212.872, pago indevidamente a uma a uma empresa com apenas um
funcionário, situada numa garagem em Araci, e imputou multa no valor de R$
10 mil ao gestor, que pode recorrer da decisão.


Também foi determinado
a remessa de cópia dos à Secretaria da Fazenda Estadual,
para conhecimento da representação da Procuradoria Geral da
Justiça, que atua no combate à sonegação fiscal.


A auditoria foi
determinada após o encaminhamento por parte da Inspetoria Fiscal MT-Norte da
Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia ao tribunal de informações acerca
de diligências realizadas na empresa LA Serviços de Transportes Comércio e
Eventos, situada
no
município de Araci, cuja as apurações
procedidas pela fiscalização estadual revelaram que a empresa funcionava em pequena garagem, com apenas um funcionário, na área de
prestação de serviços
, causando surpresa aos servidores do
Fisco Estadual os expressivos valores pela mesma recebidos das prefeituras de
Porto Seguro, Araci e Presidente Tancredo
Neves
, a revelar indícios de superfaturamento, bem como de
que tais serviços podem não ter sido efetivamente prestados.


O relatório revela que
foram pagos à empresa mencionada, no exercício de 2008, pelas prefeituras de
Porto Seguro e de Presidente Tancredo Neves os valores de R$ 2.543.216 e de R$
363.638, respectivamente.


As verificações
procedidas por técnicos do TCM atestam que os gastos foram efetivados com
recursos municipais e, também, com os decorrentes do convênio de cooperação
técnica nº 197/2008, firmado entre a Secretaria da Educação do Estado da Bahia e
a Comuna de Tancredo Neves, datado de 01/7/2008, estes no valor de R$
96.960.


A contratação da
empresa decorreu da licitação nº 02/1008, na modalidade pregão, tendo como objeto serviços de
locação de veículos para
efetuar transporte de estudantes,
da sede para a zona rural e distritos do município, nos turnos matutino,
vespertino e noturno, bem assim para atendimento a necessidades do setor de
saúde da prefeitura
.


Homologado o certame,
foram adjudicados os serviços pelo valor de
R$ 2,18 por
quilômetro rodado
, perfazendo a quantia mensal de R$
119.228. O valor do respectivo contrato, datado de 03/3/2008 e com vigência até
31/12/2008 alcança o montante de R$ 1.192.285.


Os técnicos, em
decorrência de cálculos efetivados de acordo com dados obtidos no site do
Ministério da Educação, afirmam que o valor contratado, considerado o
quantum correspondente a quilômetro percorrido, não revela a existência de
superfaturamento
, posto que estão dentro do valor de
mercado, contudo, a administração municipal
não dispunha da
documentação dos veículos contratados, roteiros e itinerários realizados, nem de
controle e medição dos serviços executados.


Foi constatado que
houve pagamento, a maior, no importe de R$ 212.972, além do montante global
previsto contratualmente,
sem apresentação de qualquer
processo administrativo, licitatório ou justificativa por parte da prefeitura.


Apesar de notificado por este
tribunal para apresentar defesa ao presente processo, o gestor não trouxe
quaisquer esclarecimentos, caracterizada a revelia.


Íntegra do voto do relator do
relatório de auditoria realizada na Prefeitura de Presidente Tancredo Neves. ( O
voto ficará disponível após conferência).

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