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TCM orienta gestores sobre providências exigidas pela Lei para o encerramento dos mandatos de Prefeitos e Presidentes de Câmaras.

13 de abril de 2012













O Tribunal de Contas dos Municípios,
em parceria com a UPB, estará realizando no dia 26 de abril,
no Auditório Yemanjá, do Centro de Convenções
da Bahia, encontro com todos os Prefeitos e Presidentes de Câmaras
com o objetivo de orientá-los sobre quais as providências
que devem ser adotadas no encerramento do mandato para evitar
punições previstas na Lei.



Serão debatidos intensamente
assuntos a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e das
normas ordinárias, além das inúmeras ações
que devem ser desenvolvidas, desde a atuação do
controle interno até a preservação de documentos
que possam vir a ser necessários para os gestores, após
o término dos mandatos.



O TCM e a UPB explicarão aos
gestores e aos respectivos controladores internos o que, quando e
como devem ser adotadas providências.



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