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Durante o debate técnico os gestores serão alertados sobre diversos aspectos da LRF, entre eles: o endividamento em ano eleitoral, limites de gastos com pessoal, restos a pagar e providências indispensáveis para a entrega do cargo.

19 de abril de 2012

















Providências exigidas pela Lei
de Responsabilidade Fiscal para o encerramento do mandato será
o tema abordado no debate técnico, a ser proferido pelo
Conselheiro José Alfredo Rocha Dias, no Encontro de Orientação
com os gestores municipais, dia 26/04, no Centro de Convenções
da Bahia.



A palestra abordará assuntos
como o endividamento em ano eleitoral, limites e condições
da dívida pública consolidada, celebração
de contratos de operação de crédito e certidões
respectivas, emitidas pelo TCM, limites de gastos com pessoal (art.
42 da Lei de Responsabilidade Fiscal), restos a pagar, processados,
liquidados e não processados.



Os gestores também serão
alertados sobre à admissão de pessoal, forma de
apuração das disponibilidades financeiras para
atendimento a despesas ou compromissos assumidos nos últimos
meses do mandato, fixação da remuneração
dos Agentes Políticos para a próxima legislatura e
normas respectivas,
providências
indispensáveis para a entrega do cargo e preservação
dos elementos necessários à prestação de
contas após a saída do cargo de Prefeito.



Este evento é uma oportunidade
oferecida pelo Tribunal de Contas dos Municípios para que os
gestores possam não apenas evitar a rejeição de
suas contas no último ano de mandato mas, igualmente, a
formulação de representações ao
Ministério Público além de outras graves
penalidades inclusive de caráter Institucional.



Durante o encontro será
distribuída uma cartilha contendo um resumo da legislação
aplicável ao período, afim de dirimir as dúvidas
dos gestores, lembrando que grande parte dos prefeitos já
confirmaram presença no evento.















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