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Outro Legislativo municipal a ter quitação plena foi o de Tanque Novo, o 13º este ano a ter parecer sem ressalvas por parte do tribunal.

4 de dezembro de 2009















Nesta quinta-feira (03/12), o Tribunal
de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de
Érico Cardoso
e aprovou na íntegra, sem ressalvas, as
contas da Câmara Municipal, relativas ao exercício de
2008.



O relator dos processos, conselheiro
José Alfredo Rocha Dias, determinou multa de R$ 2 mil ao
ex-prefeito Miguel Gomes Tanajura, que pode recorrer da decisão,
dando entrada no tribunal a um pedido de reconsideração.



O relator
apontou as ressalvas ou recomendações abaixo quanto às
principais faltas, senões e irregularidades remanescentes,
inclusive para que seja evitada a reincidência: a
traso
no pagamento dos profissionais do magistério nos meses
janeiro, outubro e novembro, injustificável, em face da
regularidade na realização da receita e destinação
específica dos recursos do fundo.



Não
cumprimento adequado das normas referentes à execução
da despesa, contrariando-se as pertinentes disposições
da Lei Federal 4.320/64, Resoluções e Instruções
editadas por este órgão, bem assim das regras contidas
na Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, na
medida em que constatada a realização de procedimentos
licitatórios irregulares ou sua não realização
(inclusive em casos de fragmentação de despesas na
aquisição de combustíveis e medicamentos, os
primeiros revelando gastos pouco moderados em meses indicados), em
evidente demonstração de descaso para com o comando do
artigo 37 da Constituição Federal, fatos que repercutem
nas conclusões do parecer.



E mais: os
contratos devem observar a normatização legal,
inclusive quanto a indicação das dotações
respectivas. Disciplinando deveres e direitos das partes, a sua
contabilização e remessa à Inspetoria Regional
de Controle Externo devem observar as normas de regência,
eliminando-se doravante os senões e equívocos
apontados; foi c
onstatada também a
realização de pagamento de salários em valores
inferiores ao mínimo vigente, sem esclarecimentos para a
matéria, resta atingido o mandamento constitucional.




Câmara

O vereador
Silvar
Aniceto Trindade cumpriu todos os dispositivos legais à frente
do Legislativo no exercício de 2008. O relator destacou a
devolução ao Poder Executivo de R$ 60.136,78,
repassados pela prefeitura à câmara a título de
duodécimo ao longo do ano:

 





“Como reconhecido amplamente,
a Carta Federal estabeleceu limites elevados para o repasse de
duodécimos às casas legislativas, de sorte que age com
sobriedade e parcimônia na aplicação desses
valores o presidente que adota este louvável procedimento,
benéfico ao interesse maior da comunidade”, afirmou o
conselheiro José Alfredo.




Tanque
Novo

– Outra
câmara a ter as contas aprovadas na íntegra, na sessão
da quinta-feira, foi a de Tanque
Novo
, totalizando até agora
13 legislativos municipais a terem quitação plena em
relação ao exercício de 2008. O presidente do
Legislativo municipal, Valdemir Cardoso, cumpriu todos os
dispositivos legais e determinações do TCM.

 



Por decisão
do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, o
julgamento das contas dos legislativos municipais compete ao
respectivo Tribunal de Contas. A denominação de parecer
prévio se deve tão somente ao fato de a Constituição
Estadual ainda não ter sido adaptada. Prevalece, entretanto,
para todos os efeitos, o entendimento do STF, contido inclusive na
Ação direta de Inconstitucionalidade (ADI ou ADIN)
849/MT, de 23/09/99.


Íntegra
do voto do relator
das contas da Prefeitura de Érico Cardoso. (O voto ficará
disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).


Íntegra
do voto do relator
das contas da Câmara de Érico Cardoso. (O voto ficará
disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).


Íntegra
do voto do relator
das contas da Câmara de Tanque Novo. (O voto ficará
disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).







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