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 O Tribunal de Contas dos Municípios, por meio de sua Escola de Contas, está promovendo para seus servidores, nos dias 18 e 19 de junho, um curso de aperfeiçoamento sobre o Processo no Tribunal de Contas. A capacitação é ministrada por Odilon Cavallari de Oliveira, auditor federal de controle externo do TCU e tem o objetivo de capacitar os participantes a atuarem nos processos de competência das cortes de contas por meio do conhecimento acerca dos direitos e deveres processuais e das peculiaridades que envolvem a condução do processo pelo tribunal.
O curso debaterá as diversas fases de tramitação do processo no âmbito dos tribunais de contas como os meios legítimos para formalização da acusação, o respeito ao contraditório e a ampla defesa, os procedimentos do julgamento, os recursos cabíveis e, por fim, as possibilidades e limites à revisão das decisões proferidas.