AVISO CONTENDO RESUMO DE EDITAL PARA PUBLICAÇÃO ORIENTAÇÕES SOBRE O TEMA

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CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Todo ato administrativo para ser válido necessita de publicação prévia. Assim ocorre com os avisos de editais de licitação.

Preliminarmente, cabe um breve esclarecimento a respeito de normas gerais, a fim de que se entenda a obrigatoriedade da obediência das disposições da Lei de Licitações e Contratos – LLC, respeitante a prazos e publicações do resumo do edital.

Ao ser promulgada a Lei nº 8.666/93, que institui normas sobre licitações e contratos administrativos, estabeleceu-se uma discussão, no meio jurídico, a respeito do que dispõe o seu art. 1º, que segue abaixo transcrito:

“Art. 1º – Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” (grifo nosso)

As controvérsias quanto a esse dispositivo surgem ao se definir o que vem a ser norma geral.

A conceituação de norma geral vem se constituindo em tarefa dos doutrinadores, na medida em que a lei se desincumbiu dessa missão, motivo pelo qual transcreve-se, a seguir, os posicionamentos de dois estudiosos da matéria:

Para fins de licitação, deve-se entender por normas gerais todas aquelas que estabelecem princípios ou diretrizes aplicáveis indistintamente a todas as licitações e contratos administrativos, em todo o território nacional. (Hely Lopes Meirelles)

Como dito, apenas as normas gerais são de obrigatória observância para as demais esferas de governo, que ficam liberadas para regular diversamente o restante. (Marçal Justen Filho)

Do que foi dito, vê-se que norma geral é aquela que não pode ser modificada, a exemplo dos prazos, da publicação dos avisos do instrumento convocatório, da necessidade de se elaborar o edital e da exigência da clareza e concisão do objeto. Vale dizer, a norma geral deve ser cumprida, na íntegra por todos os que estão sujeitos à lei que a comporta.

Faz-se necessário esclarecer, de igual forma, que para a divulgação da licitação na imprensa oficial e em jornal diário de grande circulação, não é necessária a publicação do edital na sua inteireza, mas apenas do aviso que deve conter as principais informações acerca do processo licitatório, indicando, dentre outros: o órgão que o promove, a modalidade licitatória, a dotação orçamentária, seu objeto, datas e prazos previstos para a prática dos atos a ele correspondentes, onde e como os interessados poderão obter o texto integral do edital. (Art. 21, §1º da Lei 8.666/93).

MEIOS DE PUBLICAÇÃO DO AVISO DO EDITAL

O legislador, ao disciplinar a publicação dos avisos dos Editais das licitações, teve como objetivo maior a divulgação dos certames, a fim de que se obtivesse um número significativo de interessados e, consequentemente, uma proposta mais vantajosa para a Administração. A publicidade dos resumos dos editais nos meios de comunicação mencionados na lei é obrigatória e imprescindível para que tal objetivo seja alcançado.

Pois bem, o conceito de licitação é “competição entre o maior número de interessados a fim de se obter a melhor proposta”. Ora, para tanto, os procedimentos dispostos nas normas que a disciplinam, quais sejam, lei nº 8.666/93, lei nº 10.520/20, princípios constitucionais e demais regramentos correlatos, impõem o procedimento a ser seguido, visando sempre os objetivos do certame (competitividade e preço mais vantajoso).

Os incisos II e II do art. 21 da lei nº 8.666/93 assim dispõem:

“Art. 21. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:

I – no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais

II – no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

III – em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição.” (Destaques não são do original).

O antes mencionado dispositivo legal distingue o órgão oficial de publicação (incisos I e II), a depender da origem dos recursos, ou seja:

  • recursos federais no Diário Oficial da União – DOU e no Diário Oficial do Município;

  • recursos estaduais no Diário Oficial do Estado – DOE e no Diário Oficial do Município;

  • recursos exclusivamente municipais apesar da lei federal mencionar o Diário Oficial do Estado, deve ser utilizado o Diário Oficial do Município – DOM, naquelas entidades municipais que possuem essa imprensa oficial, ainda que em formato digital.

Não se questiona a validade da publicação no Diário Oficial do Município, inclusive em formato digital, em substituição ao DOE, nos certames com recursos exclusivamente municipais, visto que pacífica é a sua aceitação nesta Corte de Contas, conforme disciplina a Instrução TCM nº 001/2014, de 16 de dezembro de 2014.

A irregularidade que porventura possa ocorrer para as modalidades licitatórias discriminadas no caput do art. 21 da LLC consiste em não divulgar no outro veículo, qual seja, o jornal diário de grande circulação, como determina a multicitada lei nº 8.666/93. E aqui cabe salientar os requisitos de validade dessa publicação:

  1. Jornal DIÁRIO – periódico com tiragem diária, não cabe ser semanal ou quinzenal, ou qualquer outro período que não seja todo dia;

  2. De grande circulação – descumprem esse requisito aqueles periódicos que atendem públicos restritos. Essa exigência fundamenta-se no conceito básico da própria licitação: alcançar o maior número de interessados para obtenção da proposta mais vantajosa.

Para que a publicidade de Concorrências, Tomadas de Preço, Concursos e Leilões seja regular, obrigatórias são as publicações, ao menos uma vez, no Diário Oficial do Município E em jornal diário de grande circulação. Não é excludente ou opcional, a legalidade é atendida quando a publicação ocorre nos 02 (dois) veículos.

Tem-se, pois, que a publicação nos jornais de grande circulação INDEPENDE DA ORIGEM DOS RECURSOS, devendo sempre ocorrer nas mencionadas modalidades licitatórias: Concorrências, Tomadas de Preços, Concursos e Leilões.

Quanto à publicação do aviso do edital do Pregão, segue a transcrição do art. 4º, I, da Lei nº 10.520/02, que regulamenta essa modalidade:

“Art. 4º – A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

I – a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;” (Grifo nosso).

No diploma legal citado, respeitante à publicação do aviso do edital, tem-se pressupostos que devem ser observados. A saber:

  1. Publicação em Diário Oficial do respectivo ente federado (o Município DEVE efetuar a sua publicação em Diário Oficial próprio, se possuir);

  2. Inexistindo Diário Oficial, a publicação DEVE ocorrer em jornal de circulação local;

  3. Conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º da lei nº 10.520/02.

De pronto, para o Pregão, temos a imposição de se publicar no Diário Oficial próprio. Esta é a regra. Não possuindo Diário Oficial, o ente federado deve publicar em jornal de circulação local. Não precisa ser diário, tampouco de grande circulação. Também nesse aspecto a redação do texto legal é cristalina.

COMO EFETUAR A PUBLICAÇÃO DO AVISO DO EDITAL

De tudo exposto, conforme determina a Lei 8.666/93, em seu art. 21 tem-se por obrigatória, ao menos uma vez, a publicação do AVISO DO EDITAL de concorrência, tomada de preços, concurso ou leilão, elaborado pelo Município, no Diário Oficial do Município. Existindo recursos de outros entes federativos (União ou Estado), igualmente é obrigatória a publicação no Diário Oficial do respectivo ente repassador da verba.

Da mesma forma, o multicitado dispositivo legal impõe a publicação dos avisos correspondentes às modalidades licitatórias antes discriminadas em jornal diário de grande circulação.

Por fim, nos casos de Pregão, o art. 4º inciso I da lei nº 10.520/02, que disciplina essa modalidade licitatória, determina a publicação no Diário Oficial do respectivo ente federativo, se houver. Inexistindo Diário Oficial próprio, o Município deve publicar em jornal de circulação local.

DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 896/19

Imprescindível salientar que a Medida Provisória nº 896, de 6 de setembro de 2019, altera os seguintes dispositivos legais:

  • art. 21, inciso III, da lei nº 8.666/93;

  • art. 34, §1º, da lei nº 8.666/93;

  • art. 4º, inciso I, da lei nº 10.520/02;

  • art. 10, inciso VI, da lei nº 11.079/04;

  • art. 15, §1º, inciso I da lei nº 12.462/11.

Os normativos destacados, originariamente, impõem publicações específicas de licitação em jornal. O texto da MP 896/19 alterou tal determinação, substituindo a obrigatoriedade de publicação em jornal por sítio eletrônico oficial.

Assim sendo, vem a indagação: não se publica mais em jornal?

A resposta objetiva é que, em 18 de outubro de 2019, decisão do Ministro Gilmar Mendes, do Supremo tribunal Federal, suspendeu a eficácia da multicitada MP 896, até que o STF julgue definitivamente a ação que originou tal decisão ou até que o Congresso Nacional vote o texto da Medida Provisória, convertendo-a ou não em lei.

Desse modo, temos que a publicação dos avisos dos editais de licitação retorna ao status quo, devendo ser obedecidas, integralmente, as determinações das leis nº 8.666/93, art. 21 e nº 10.520/02, art. 4º.

Finalmente, esclarecemos que o presente trabalho objetiva ser um agente facilitador quanto ao procedimento a ser adotado na publicação do aviso dos editais de licitação, não esgotando, por óbvio a matéria aqui tratada.

Conceição Castellucci

DAM/TCM

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