REVISÃO GERAL ANUAL. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR. EXPRESSA PREVISÃO DO ÍNDICE NA LOA E A NÃO OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO ANTE AS DECISÕES DO STF.

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O breve texto a seguir apresentado originou-se de consulta formulada por uma das Inspetoria Regionais, acerca da competência para legislar sobre “reajuste salarial anual dos servidores da Câmara Municipal”.

Preliminarmente, importa esclarecer que revisão geral anual não se confunde com alteração ou majoração salarial. Veja-se:

Revisão geral anual é um direito subjetivo previsto na Constituição Federal aos servidores públicos e agentes políticos, objetivando promover a reposição de perdas financeiras provocadas pela desvalorização da moeda, decorrente de efeitos inflacionários, relativas ao período de um ano.

O percentual concedido deve seguir um índice oficial de medida da inflação, aplicando-se indistintamente para todos os servidores do quadro de pessoal do mesmo poder, anualmente, na data base estabelecida em lei.

Reajuste ou aumento de vencimentos vem a ser o aumento real da remuneração, equivalente a acréscimo financeiro que permite a elevação do poder aquisitivo. Desse modo, ocorre quando há elevação da remuneração acima da inflação, ou seja, acima do percentual da revisão geral anual ou quando se promove alteração da remuneração para determinados cargos, fora da data-base.

De acordo com o art. 37, X da Constituição Federal, tanto os servidores públicos quanto os agentes políticos têm direito à revisão da respectiva remuneração ou subsídio, uma vez ao ano. Veja-se :

Art.37 (…)

X – A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.”

Nesse sentido, dependem de iniciativa privativa para legislar, tanto a fixação e alteração dos valores da remuneração e dos subsídios, quanto a revisão geral prevista no final do dispositivo.

Em atenção ao princípio da independência dos Poderes, bem como respeitando a autonomia dos entes que compõem a Federação, bem como sua capacidade de auto – organização, a Constituição estabeleceu competências distintas no tocante à remuneração dos agentes políticos e servidores públicos, cabendo à Câmara Municipal a iniciativa de lei para fixar os subsídios do Prefeito, Vice – Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, consoante previsão contida no art. 29, V, da Magna Carta.

Desse modo, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, compete ao Presidente da Câmara a iniciativa de projeto de lei que objetive a promoção de acréscimos na remuneração de seus servidores, cabendo ao Chefe do Executivo Municipal a iniciativa de lei que vise alteração remuneratória, em atenção ao princípio da simetria.

Dito isto, nos termos do disposto no dispositivo constitucional em comento, a iniciativa de lei para revisão geral anual é da competência de cada poder. Assim, a revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal e do subsídio dos vereadores, poderá ser realizada por meio de lei de iniciativa do Poder Legislativo, sendo aplicado o mesmo índice para servidores e vereadores.

Nesse sentido, veja-se o posicionamento proferido pelo Exmo Conselheiro José Alfredo Rocha Dias, ao julgar como Relator no Processo TCM nº 05277-15;

(…) Cabe aqui também reforçar o quanto já afirmado antes de que a espécie normativa necessária para a fixação ou a alteração da remuneração dos servidores é a lei em sentido estrito, de iniciativa de cada Poder. Assim dispõe a norma constante do art. 37, inciso X da Carta Magna, que prescreve textualmente que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa provativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.

(…)”

Importante ressaltar que a revisão aqui tratada decorre de um único fato econômico, ou seja: a perda do valor aquisitivo da moeda no período de um ano, recomendando-se, por essa razão, a adoção de datas e índices iguais entre servidores e agentes políticos.

Nesse sentido, nos filiamos ao entendimento proferido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em consulta relatada pelo Exmo Conselheiro Claudio Torreão, para quem : “ Por essa razão, apesar de inexistir regra expressa vinculando a revisão feita por uma unidade orgânica com a realizada por outra, o índice e a data adotados por aquela que a instituiu primeiramente devem ser considerados, por vinculação lógica, pelas demais estruturas orgânicas da mesma entidade política.” (grifos nossos)

No âmbito desta corte de Contas, tem-se a Instrução nº 001/04, que ao disciplinar a matéria, assim dispôs:

III – DA ALTERAÇÃO DOS SUBSÍDIOS

10. A revisão geral anual relativamente aos subsídios dos Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários Municipais, observará o disposto no art. 37, X, da CRFB, ocorrendo sempre na mesma data e sem distinção de índices dos que vierem a ser concedidos aos servidores públicos municipais, respeitados os limites referidos.”

Faz-se necessário esclarecer que, independente do tipo de revisão, se geral ou setorial, o Gestor deve observar a regra disposta no art. 169, § 1º, da CF/88, no sentido de que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, só poderão ser realizados se houver prévia dotação orçamentária e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, no caso específico tratado no presente artigo, necessário também a previsão do índice na LOA, conforme decisão proferida pelo STF no RE 905357.

No RE se discutia, à luz dos arts. 165, § 2º e § 8º, e 169, § 1º, da Constituição Federal, a existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano.

Assim, em 29/11/2019, o Tribunal, por maioria, apreciando o tema, homologou o pedido de extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, III, c, do CPC/2015), nos termos do voto do Relator, Ministro Alexandre de Moraes, vencido o Ministro Marco Aurélio, que conhecia do recurso e negava-lhe provimento.

Por maioria, foi fixada a seguinte tese de repercussão geral:

A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias” (grifos nossos)

Ressalte-se, também, que apesar da clareza e objetividade da Constituição Federal, quanto ao direito de reajuste geral anual assegurado aos servidores públicos e entes políticos, a decisão proferida no RE 565.089 pelo STF em setembro do corrente ano, fixou a seguinte tese de repercussão geral :

“O não encaminhamento de Projeto de Lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos previsto no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988, não gera direito subjetivo a indenização. (grifos nossos)

Assim, por seis votos a quatro, os Ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram que os Poderes Executivos federal, estaduais e municipais não são obrigados a conceder reajuste anual aos servidores, devendo, contudo, apresentar uma justificativa ao Legislativo.

A vista do disposto no decisório, compete ao titular do Poder Executivo tomar a decisão mais adequada sobre a questão realativa à revisão anual, cabendo ao Poder Judiciário, tão somente, respeitar a escolha, inexistindo, portanto, direito à indenização por aqueles que não foram beneficiados com revisçoes gerais pretéritas.

Desse modo, o Judiciário deve respeitar a competência do chefe do Executivo de cada unidade federativa, em conjunto com o respectivo Legislativo, para a tomada de decisão mais adequada na questão da revisão anual.

Um dos argumentos que fundamentaram a decisão da Suprema Corte se refere à necessidade de harmonização do direito dos servidores com a lei responsabilidade fiscal, tendo em vista a obediência aos limites prudenciais de gastos com pessoal.

Mariani L. Santana

Assessora/DAM

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