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Evento debate a duplicação de prazos previstos na LRF

7 de junho de 2021

O superintendente de controle externo do TCM/Ba, Antônio Emanuel Andrade de Souza, participa, nesta sexta-feira (11/06), do quarto encontro da série “Diálogos Jurídicos e Controle Externo”. O superintendente será acompanhado pela auditora estadual de controle externo, Gabriela Flávia Ribeiro Mendes, em palestra sobre o artigo 66 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O evento, que terá início às 10 horas, também terá a presença do coordenador de contas regionais e finanças públicas da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia – SEI/Ba, João Paulo Caetano dos Santos.

O artigo 66 da LRF disciplina a duplicação de prazos previstos na lei com base no crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a quatro trimestres. No encontro, serão apresentadas as possíveis interpretações para aplicação do normativo de modo a alcançar tanto os objetivos constitucionais – como a redução das desigualdades regionais – quanto os objetivos de responsabilidade fiscal. O evento será transmitido pela plataforma Teams para os servidores do órgão.

O objetivo do debate é esclarecer a finalidade e o método de apuração da “Taxa de Variação Real Acumulada do Produto Interno Bruto”, bem como estabelecer os meios de verificação do órgão competente para a sua apuração e divulgação.

O tema foi escolhido diante da sua relevância no contexto de crise econômica, uma vez que a “Taxa de Variação Real Acumulada do PIB” menor que 1% ou negativa permite, excepcionalmente, a extensão do prazo de recondução das despesas de pessoal ao limite estabelecido na LRF de dois para quatro quadrimestre. E, consequentemente, também adia a imposição aos órgãos públicos das restrições previstas no parágrafo 3º do artigo 23, na hipótese da não redução no prazo estabelecido e enquanto perdurar o excesso.

O “Diálogos Jurídicos e Controle Externo” é uma ação educacional promovida pela Escola de Contas do TCM destinada aos servidores do órgão com o objetivo de contribuir para o aperfeiçoamento das suas competências profissionais na abordagem jurídica de temas relacionados ao controle externo. O curso será realizado durante todo o ano de 2021, sempre uma vez por mês.

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