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Evento debate “Medida Cautelar nos Tribunais de Contas”

12 de maio de 2021

Acontece nesta sexta-feira (14/05) mais uma edição da série “Diálogos Jurídicos e Controle Externo” promovido pela Escola de Contas do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia. O evento tem como tema “Medida Cautelar nos Tribunais de Contas” e propõe um debate sobre a legalidade e competência das Cortes de Contas para expedir medidas cautelares visando prevenir lesão ao erário e garantir a efetividade de suas decisões. A palestra será ministrada pelos advogados e assessores de Gabinete do TCM, Maurício Trindade e Marcos Ferraz Souza.

O evento, que terá início às 10 horas, será transmitido pela plataforma Teams para os servidores do órgão. Durante o encontro será debatido o poder geral de cautela dos órgãos judiciais e de controle externo, bem como apresentada uma visão geral da jurisdição a respeito nos tribunais de contas. Os palestrantes também irão abordar tópicos como “O objetivo da cautelar”; “A positivação das medidas cautelares no TCM/Ba”; “A supremacia do interesse público x defesa de direito subjetivo da parte”; e “A amplitude e os limites ao poder geral de cautela dos órgãos de controle”.

O “Diálogos Jurídicos e Controle Externo” é uma ação educacional promovida pela Escola de Contas do TCM destinada aos servidores do órgão com o objetivo de contribuir para o aperfeiçoamento das suas competências profissionais na abordagem jurídica de temas relacionados ao controle externo. O curso será realizado durante todo o ano de 2021 – em que se comemora o cinquentenário do TCM –, sempre uma vez por mês.

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