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Evento debate sobre prazo de prescrição de ações de ressarcimento

15 de setembro de 2021

A Escola de Contas do TCM/Ba vai promover, nesta sexta-feira (17/09), mais um encontro da série “Diálogos Jurídicos e Controle Externo”. O evento, desta vez, tem como tema os “Impactos do RE 636.886 no TCM/Ba” e propõe um debate acerca do recente julgamento desse recurso extraordinário, que resultou no tema “899” de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal sobre prazo de prescrição de ações de ressarcimento ao erário impostas pelos tribunais de contas.

A palestra será ministrada pelos auditores de controle externo do TCM, Felipe de Barros Souto e Mariana Coutinho da Silva. O evento terá início às 10 horas e será transmitido pela plataforma Teams para os servidores do órgão.

O “Diálogos Jurídicos e Controle Externo” é uma ação educacional promovida pela Escola de Contas do TCM destinada aos servidores do órgão com o objetivo de contribuir para o aperfeiçoamento das suas competências profissionais na abordagem jurídica de temas relacionados ao controle externo. O curso será realizado durante todo o ano de 2021 – em que se comemora o cinquentenário do TCM –, sempre uma vez por mês.

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