Direito Administrativo Sancionador Canto do título

A+
A-

Data(s)
12/11/2020
Horário(s)
14h30 às 16h30
Público-alvo
Prefeitos, vereadores, controladores internos, servidores públicos, agentes do controle social e demais interessados.
Inscrição
Inscrições encerradas

Mediador(es)
Danilo Diamantino, Procurador MPC junto ao TCM
Palestrante(s)

Alice Voronoff
Advogada Procuradora do Estado do Rio de Janeiro Doutora e Mestre em Direito pela UERJ Membro do Instituto de Direito Administrativo Sancionador - IDASAN

Rita Tourinho
Mestre em Direito Público (UFPE) Membro do Instituto de Direito Administrativo Sancionador - IDASAN Promotora de Justiça (MP/BA)

Marcelo Luís Abreu e Silva
Advogado e Consultor Jurídico. Mestre em Direito Administrativo (PUC/SP). Membro do Instituto de Direito Administrativo Sancionador - IDASAN Procurador do Município do Salvador /BA

Alessandro Prazeres Macedo
Auditor Estadual de Controle Externo TCM/BA Chefe da Assessoria Jurídica do TCM/BA

Realização

Realização:

Escola de Contas

 

Apoio:


Justificativa

Com grande atualidade, o debate acerca dos fundamentos e limites do poder punitivo do Estado na esfera administrativa possui inúmeros desdobramentos no exercício da função púbica, condicionando a atuação dos agentes estatais aos princípios da legalidade, probidade, eficiência e legitimidade.

A atividade administrativa apresenta, entre as suas características mais marcantes, a heterogeneidade, razão pela qual o estudo do direito administrativo sancionador tem contribuído para atribuir à sanção administrativa um sentido instrumental que, após inovações legislativas, transita entre a imperatividade e a consensualidade.

Para o desempenho das atividades de controle externo, os Tribunais de Contas encontram-se investidos em competência sancionadora, avaliando a correição dos atos dos seus jurisdicionados quanto ao emprego eficiente das políticas públicas, execução orçamentária e utilização dos instrumentos formais indispensáveis para o desempenho da atividade administrativa.

No cenário de excepcionalidade oriundo da calamidade pública em saúde, os gestores municipais se veem confrontados entre o adequado e tempestivo cumprimento de exigências legais e a execução de medidas governamentais cuja postergação poderá comprometer a integralidade das pessoas, bens e serviços.

Foi editada legislação temporária que, se de um lado, permite uma resposta mais rápida às dificuldades gerenciais impostas no momento de pandemia, por outro, reforça o dever de gestor público com a probidade, além do emprego adequado e necessário das normas excepcionais.

O receio de sofrer punições nas diversas esferas de controle acaba por gerar a indesejada paralisia administrativa, com reflexos negativos na atuação do Estado, devido ao não aproveitamento de ideias inovadoras que poderão também ser consideradas legítimas.

Com efeito, revela-se oportuno apresentar à comunidade local, integrada por controladores, gestores públicos, operadores do Direito e acadêmicos, os aspectos mais relevantes acerca da teoria geral do direito administrativo sancionador, contextualizando-os com o período de pandemia, conforme o evento a seguir esboçado.

 

EMISSÃO DO CERTIFICADO

Formulário de Avaliação

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno