Compras Públicas e Desenvolvimento Local em contexto de pandemia

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Data(s)
30/09/2020
Horário(s)
15h às 17h
Público-alvo
Prefeitos, Vereadores, Secretários Municipais, Controladores Internos, Empreendedores de Pequenos Comércios Locais, Servidores Públicos, Agentes do Controle Social e demais interessados.
Inscrição
Inscrições encerradas

Acesso
Mediador(es)
Conselheiro Substituto Ronaldo Sant'Anna.
Palestrante(s)

Isaac Newton Carneiro
Professor, Advogado, Escritor, Doutorando em Planejamento e Desenvolvimento Territorial.

Felipe Diaz Bello
Contador, Especialista em Gestão em Administração Pública (UFF), Consultor de Compras Públicas do Sebrae/Bahia.

Maria Conceição Castellucci
Advogada, Especialista em Gestão, Diretora Adjunta da DAM/TCM-BA, Pregoeira do TCM-BA.

Realização

Escola de Contas

APOIO:


Justificativa

A situação de emergência de saúde pública de interesse internacional, impulsionada pela rápida propagação do novo coronavírus – Covid 19, compeliu os governos a adotarem severas medidas de controle e prevenção visando conter o alastramento do vírus, assim como a prover, com a devida presteza, a infraestrutura das redes de saúde e de socorro público, e a proteção social e econômica aos estratos mais vulneráveis da população, sem prejuízo da prestação ordinária dos serviços públicos de suas respectivas competências constitucionais.

Ao tempo em que o distanciamento social, combinado às medidas de higiene e o uso de máscara, continua sendo a estratégia de enfrentamento da crise recomendada pelas autoridades de saúde, os entes federativos, especialmente os Municípios, elaboram protocolos para o “novo normal”, que pressupõe a continuidade das medidas emergenciais e a retomada planejada das atividades econômicas e sociais interrompidas.

Neste contexto, situam-se os municípios e o debate sobre compras públicas sustentáveis como instrumento de fomento ao desenvolvimento local.
No desenho das competências constitucionais, o protagonismo da atuação econômica foi atribuída diretamente à União federal. Todavia, estados e municípios podem utilizar-se de mecanismos fundados na legislação que foi criada no Brasil para os microempresários (Lei Complementar 123/06), além de instrumentos próprios de planejamento para apoiar as ações destes agentes econômicos locais.

As compras Públicas, que representam o processo de aquisições de bens e serviços realizados pelos governos, podem se constituir em valioso instrumento de fomento a atividade econômica. O processo de compras governamentais envolve uma série de oportunidades de desenvolvimento, e no que diz respeito aos municípios é possível beneficiar o comércio local, gerando mais empregos e movimentando a economia da região.

Segundo o IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, o mercado de Compras Públicas representa, em uma média calculada entre 2006-2016, 12,5% do PIB brasileiro. Além disso, na maioria dos municípios brasileiros, a Prefeitura é o maior comprador local. Isso mostra o impacto dessas aquisições e reitera que promover a circulação interna desses recursos é uma ferramenta indispensável para o desenvolvimento.

Assim, em cumprimento a sua dimensão pedagógica e com o propósito de disseminar as boas práticas da gestão pública e atento à diretriz da ATRICON, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, por sua Escola de Contas, e em parceria com o SEBRAE-BA e Universidade Católica do Salvador - UCSal, realiza um Painel Temático, como contribuição aos Municípios no gerenciamento da situação de emergência da pandemia do coronavírus e o planejamento da retomada das atividades relacionadas ao desenvolvimento local.

 

EMISSÃO DO CERTIFICADO

Formulário de Avaliação

Apresentação TCM-BA. Compras governamentais ME EPP

Apresentação SEBRAE. Compras públicas e desenvolvimento local

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Agenda

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