O Poder Legislativo e o Controle da Gestão Pública

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A-

Data(s)
14/10/2020
Horário(s)
15h-17h
Público-alvo
Vereadores, Prefeitos, Procuradores, Secretários Municipais, Controladores Internos, Servidores Públicos, Agentes do Controle Social e demais interessados.
Inscrição
Inscrições encerradas

Mediador(es)
Danilo Diamantino, Procurador MPC junto ao TCM
Palestrante(s)

Alessandro Prazeres Macedo
Chefe da Assessoria Jurídica do TCM/BA.

Daniela Gomes
Procuradora Jurídica da UVB/BA
Membro da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da OAB/BA
Procuradora Jurídica Municipal – Vera Cruz/BA.

Dorgival Pinheiro Simões Neto
Procurador Jurídico da UVB/BA
Membro da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da OAB/BA.

Realização

Escola de Contas

APOIO:


Justificativa

Na arquitetura constitucional da organização da República Federativa do Brasil, alicerçada no sistema da separação dos poderes, compete ao Poder Legislativo editar as leis e, por via de consequência, fiscalizar o seu cumprimento pelo Poder Executivo, no exercício da função administrativa.

Dentre as matérias submetidas à competência legiferante, destacam-se finanças públicas, que abrangem as de natureza orçamentárias, competindo do Poder Legislativo prover as leis, de iniciativa do Executivo, que estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e dos orçamentos – fiscal, de investimentos das empresas estatais e o de seguridade social. Como corolário, o Poder Legislativo exerce, mediante o controle externo e o sistema de controle interno de cada poder, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, economicidade, aplicação das subvenções renúncia de receitas (art. 70, CF).

No ponto, o controle externo é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas. Observe-se que o Tribunal de Contas não integra o Poder Legislativo. Trata-se de órgão independente e de assento constitucional. O vocábulo auxílio é empregado no sentido de prestar apoio técnico.

No conjunto das competências fiscalizatórias e auditoriais atribuídas ao Tribunal de Contas, destaca-se, por sua relevância político-administrativa, a apreciação das contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo (Contas de Governo), mediante a emissão de parecer prévio. O parecer prévio é uma peça de natureza técnico-jurídica opinativa cuja finalidade é subsidiar o Legislativo em sua apreciação e deliberação sobre as contas prestadas. Nele estão contidos os resultados das análises e verificações relativas à situação financeira do ente federativo pertinente, o estado do cumprimento dos planos programas segundo os instrumentos de planejamento e gestão orçamentária, dos parâmetros da responsabilidade fiscal, envolvendo os limites do endividamento e do gasto com pessoal e os índices constitucionais das aplicações em educação e saúde.

 

EMISSÃO DO CERTIFICADO

Formulário de Avaliação

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Agenda

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