Seminário. Transição de Governo: aspectos normativos e pontos de controle

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Data(s)
03/12/2020
Horário(s)
14h30 às 17h30
Público-alvo
Prefeitos, vereadores, controladores internos, servidores públicos, agentes do controle social e demais interessados.
Inscrição
Inscrições encerradas

Mediador(es)
Ronaldo Sant’Anna Conselheiro Substituto
Palestrante(s)

Diana Vaz de Lima
Contadora, Pós-Doutora em
Contabilidade e Controladoria
Docente da Universidade de Brasília – UnB

Isaac Newton Carneiro
Mestre e doutorando em planejamento e
desenvolvimento territorial
Advogado e consultor em Direito Municipal.
Docente da Universidade Católica do
Salvador - UCSal

Vitor Maciel
Auditor Estadual de Controle Externo

Maíra Oliveira Noronha
Auditora Estadual de Controle Externo

Antonio Dourado
Auditor Estadual de Controle Externo

 

Realização

Escola de Contas
Diretoria de Assistência aos Municípios
Superintendência de Controle Externo

 

Apoio:


Justificativa

Como um dos predicados da democracia, deverá ocorrer no dia 1º de janeiro de 2021, a posse dos novos Prefeitos e Vereadores, eleitos (e reeleitos) nos pleitos municipais competitivos, realizados no dia 15 (primeiro turno) e 29 (segundo turno)de novembro deste ano.

Em nosso modelo de organização político-administrativa, o Prefeito, eleito pelo voto direto da população, é o representante legal do Município, sendo da sua responsabilidade o patrimônio municipal, por conseguinte, a boa administração desses bens é fundamental para o êxito da sua gestão.

Com efeito, para bem planejar sua administração e cumprir suas obrigações legais e sociais, o novo Prefeito deve dispor, desde o início do seu mandato, de informações quanto ao funcionamento dos órgãos e entidades municipais, o montante de recursos disponíveis em caixa, os compromissos com fornecedores e as ações em curso. Em contrapartida, incumbe ao Prefeito, em término de mandato, prestar ao seu sucessor, não só por um gesto de urbanidade, mas por ato de responsabilidade, os dados e informações que o auxiliem na tomada de decisões essenciais à continuidade da prestação de serviços públicos.

Esse procedimento se torna, ainda, mais necessário quando se tem em conta o ambiente de excepcionalidade decorrente da crise sanitária mundial provocada pela propagação do coronavírus (Covid 19), que impactou sobremodo a vida, a sociedade e a economia, exigindo a edição de um conjunto de normas (Direito Provisório) para habilitar o Poder Público na adoção de medidas necessárias ao enfrentamento da pandemia, que continuarão em vigor até que se tenha efetiva proteção à população.

Assim, em cumprimento a sua dimensão pedagógica e com o propósito de disseminar as boas práticas, este Tribunal de Contas dos Municípios, por sua Escola de Contas, e em parceria com a União dos Municípios da Bahia – UPB, realiza o Seminário Transição de Governo: aspectos normativos e pontos de controle. Trata-se de um encontro do TCM/BA com os atuais e novos Gestores e Municipais, de caráter orientativo voltado às providências que devem ser adotadas para a transição de mandatos – transmissão de cargos e posse dos gestores eleitos, garantindo-se o regular funcionamento dos poderes públicos locais e a continuidade dos serviços.

 

Guia de Orientação aos Gestores Municipais - Transição de Governo 2020

EMISSÃO DO CERTIFICADO

fORMULÁRIO DE aVALIAÇÃO

Seminário Transição de Governo - Apresentação Educação

Seminário Transição de Governo - Apresentação Antonio Dourado e Vitor Maciel

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