Encontro com gestores municipais – orientações sobre encerramento de mandato

Data(s)

17/08/2020

Horário(s)

8h30 às 12h

Público-alvo

Gestores Públicos Municipais, Controladores Internos, Servidores Públicos, Sociedade.

Inscrição

Inscrições encerradas

Acesso

Canal do TCM no Youtube

Mediador(es)

Ronaldo Sant'Anna - Auditor Substituto

Palestrante(s)

Vitor Maciel
Antônio Dourado
Karina Menezes Franco

Realização

Escola de Contas, Diretoria de Assistência aos Municípios e Superintendência de Controle Externo.

Programação

Atividade	Situação Problema	Hipótese	Ementa
Exposição 1. Requisitos da gestão fiscal no encerramento de mandato	Existe equilíbrio fiscal e transparência nas contas públicas municipais?	Recorrência de desequilíbrio fiscal, endividamento público e inobservância dos requisitos de transparência e gastos com pessoal até o encerramento de mandato.	Lei de Responsabilidade Fiscal / Lei Complementar 173/2020 Programação financeira; restos a pagar; limites de gastos com pessoal; transparência
Exposição 2. Condutas vedadas aos gestores públicos no último ano de mandato à luz da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições)	As entidades municipais observam as disposições da Lei das eleições no encerramento de mandato?	Gestores tornam-se inelegíveis por não observar a Lei das eleições.	Vedações para contratações; restrições à publicidade; controle de bens patrimoniais, concurso público, concessão de aumentos e vantagens
Exposição 3. Rotinas e procedimentos de controle no último ano de mandato	Como as controladorias municipais estruturam suas rotinas administrativas para o contexto de encerramento de mandato?	Insuficiência de estrutura administrativa, de pessoal e de rotinas estruturadas para o contexto de encerramento de mandato.	Fluxos administrativos de controle; instruções normativas para encerramento de mandato; patrimônio/inventário de bens; Controle de Compras e fiscalização de Contratos/ relatório de cumprimento das metas previstas no PPA; comissões e grupos de trabalho.