Encontro com gestores municipais – orientações sobre encerramento de mandato

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Data(s)
17/08/2020
Horário(s)
8h30 às 12h
Público-alvo
Gestores Públicos Municipais, Controladores Internos, Servidores Públicos, Sociedade.
Inscrição
Inscrições encerradas

Mediador(es)
Ronaldo Sant'Anna - Auditor Substituto
Palestrante(s)

Vitor Maciel
Antônio Dourado
Karina Menezes Franco

Realização

Escola de Contas, Diretoria de Assistência aos Municípios e Superintendência de Controle Externo.


Programação

 

Atividade

Situação Problema

Hipótese Ementa
Exposição 1. Requisitos da gestão fiscal no encerramento de mandato Existe equilíbrio fiscal e transparência nas contas públicas municipais? Recorrência de desequilíbrio fiscal, endividamento público e inobservância dos requisitos de transparência e gastos com pessoal até o encerramento de mandato. Lei de Responsabilidade Fiscal / Lei Complementar 173/2020 Programação financeira; restos a pagar; limites de gastos com pessoal; transparência

Exposição 2. Condutas vedadas aos gestores públicos no último ano de mandato à luz da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições)

As entidades municipais observam as disposições da Lei das eleições no encerramento de mandato? Gestores tornam-se inelegíveis por não observar a Lei das eleições. Vedações para contratações; restrições à publicidade; controle de bens patrimoniais, concurso público, concessão de aumentos e vantagens
Exposição 3. Rotinas e procedimentos de controle no último ano de mandato Como as controladorias municipais estruturam suas rotinas administrativas para o contexto de encerramento de mandato? Insuficiência de estrutura administrativa, de pessoal e de rotinas estruturadas para o contexto de encerramento de mandato. Fluxos administrativos de controle; instruções normativas para encerramento de mandato; patrimônio/inventário de bens; Controle de Compras e fiscalização de Contratos/ relatório de cumprimento das metas previstas no PPA; comissões e grupos de trabalho.

 

Guia de Orientação aos Gestores Municipais - Encerramento de Mandato 2020 - FINAL PUBLICAR

Requisitos de gestão fiscal no encerramento de mandato

Das contas vedadas aos agentes públicos pela lei eleitoral

Rotinas e procedimentos de controle no último ano de mandato

 

Emissão do certificado

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