Data(s)
17/08/2020Horário(s)
8h30 às 12hPúblico-alvo
Gestores Públicos Municipais, Controladores Internos, Servidores Públicos, Sociedade.Inscrição
Inscrições encerradasAcesso
Canal do TCM no YoutubeMediador(es)
Ronaldo Sant'Anna - Auditor SubstitutoPalestrante(s)
Vitor Maciel
Antônio Dourado
Karina Menezes Franco
Realização
Escola de Contas, Diretoria de Assistência aos Municípios e Superintendência de Controle Externo.
Programação
Atividade |
Situação Problema |
Hipótese | Ementa |
Exposição 1. Requisitos da gestão fiscal no encerramento de mandato | Existe equilíbrio fiscal e transparência nas contas públicas municipais? | Recorrência de desequilíbrio fiscal, endividamento público e inobservância dos requisitos de transparência e gastos com pessoal até o encerramento de mandato. | Lei de Responsabilidade Fiscal / Lei Complementar 173/2020 Programação financeira; restos a pagar; limites de gastos com pessoal; transparência |
Exposição 2. Condutas vedadas aos gestores públicos no último ano de mandato à luz da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições) |
As entidades municipais observam as disposições da Lei das eleições no encerramento de mandato? | Gestores tornam-se inelegíveis por não observar a Lei das eleições. | Vedações para contratações; restrições à publicidade; controle de bens patrimoniais, concurso público, concessão de aumentos e vantagens |
Exposição 3. Rotinas e procedimentos de controle no último ano de mandato | Como as controladorias municipais estruturam suas rotinas administrativas para o contexto de encerramento de mandato? | Insuficiência de estrutura administrativa, de pessoal e de rotinas estruturadas para o contexto de encerramento de mandato. | Fluxos administrativos de controle; instruções normativas para encerramento de mandato; patrimônio/inventário de bens; Controle de Compras e fiscalização de Contratos/ relatório de cumprimento das metas previstas no PPA; comissões e grupos de trabalho. |
Guia de Orientação aos Gestores Municipais - Encerramento de Mandato 2020 - FINAL PUBLICAR
Requisitos de gestão fiscal no encerramento de mandato
Das contas vedadas aos agentes públicos pela lei eleitoral
Rotinas e procedimentos de controle no último ano de mandato