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Jandira Xavier terá que devolver com recursos pessoais a quantia de R$ 806.107,20, além de receber multa de R$ 2 mil por utilizar indevidamente recursos públicos específicos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica- FUNDEB.

19 de agosto de 2014

Jandira Soares Silva Xavier, ex-prefeita de Baianópolis, desviou recursos públicos específicos do FUNDEB, ação que foi comprovada pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (19/08), no decorrer de 2011.

O Conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, diante da grave irregularidade identificada em Termo de Ocorrência lavrado por técnicos do TCM, determinou que a ex-prefeita devolva ao erário, com recursos pessoais, a quantia de R$ 806.107,20, além de pagar multa de R$ 2 mil.

Chamada a prestar seus esclarecimentos, Jandira Xavier não se manifestou e não apresentou os processos de pagamentos, bem como os extratos bancários das despesas realizadas com os recursos do FUNDEB.

Cabe recurso.

Íntegra do voto do termo de ocorrência contra a prefeitura de Baianópolis.

 

 

 

 

 

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