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TCM encaminhou representação ao Ministério Público contra Rosângela Abreu, que foi multada em R$ 3 mil.

27 de maio de 2009














Em
sessão realizada nesta quarta-feira (27/05), o Tribunal de
Contas dos Municípios julgou procedente a denúncia
relatada no termo de ocorrência contra a ex-prefeita de
Euclides da Cunha, Rosângela Lemos Maia de Abreu, referente ao
exercício de 2008, pela contratação de serviços
advocatícios de uma empresa, por inexigibilidade de licitação,
sem comprovação do cumprimento das respectivas
exigências legais, causando prejuízo ao erário
municipal.


O
relator, conselheiro Paolo Marconi, determinou formulação
de representação ao Ministério Público,
multou a gestora em R$ 3.000,00 e imputou ressarcimento de R$120 mil.


A
empresa foi contratada, por inexigibilidade, com a finalidade de
elaborar todos os atos administrativos, inclusive respectivos editais
de licitação, que escolheria instituição
financeira responsável pela movimentação da
conta única, arrecadação secundária e
centralizada de tributos públicos municipais, elaboração
da folha de pagamento e empréstimos consignados para
servidores municipais.


A
relatoria afirmou que o mero enquadramento do serviço
contratado não é suficiente para legitimar a
contratação mediante inexigibilidade de licitação,
sendo descumpridos exigências legais, como a caracterização
da essencialidade da contratação direta já que
possui procurador jurídico em sua estrutura, existência
de inviabilidade de competição para a contratação
do serviço, suficiente comprovação da notória
especialização da empresa contratada, identificação
do recurso próprio da administração para a
satisfação da despesa e definição do
preço do ajuste contratual celebrado entre a administração
e a empresa contratada.


Em sua defesa,
alegou a gestora que pelo fato de a empresa atuar em sete estados do
país, garantiria a ela notória especialidade, sempre
realizando serviços de natureza singular.


A relatoria apurou
que apesar de ser a defesa absolutamente omissa quanto às
ressalvas pela ausência de definição do preço
do ajuste contratual e omissão na identificação
do recurso próprio da administração para a
satisfação da despesa, examinando-se o contrato de
prestação de serviço foi constatado que o acordo
entre a prefeitura e a empresa foi fixado em R$ 120 mil.


Ressalta-se também
que o município de Euclides da Cunha é dotado em sua
estrutura organizacional de procurador municipal que poderia e
deveria ter realizado os serviços objeto da contratação
ora questionada, considerando tratar-se de matéria comum e
afeta à seara do direito administrativo.


Íntegra
do voto
do relator, conselheiro Paolo Marconi, sobre a denúncia
contra ex-prefeita de Euclides da Cunha.






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