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Monalisa Gonçalves Tavares teve as contas de 2008 rejeitadas e foi punida com representação encaminhada ao Ministério Público, além de multa de R$ 10 mil.

22 de outubro de 2009














Em
sessão realizada nesta quinta-feira (22/10), o Tribunal de
Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de
Ibicaraí
, de responsabilidade de Monalisa Gonçalves
Tavares, relativas ao exercício de 2008, por não aplicar os índices
mínimos determinados em educação e saúde, entre outras irregularidades.


O
conselheiro Raimundo Moreira, relator do parecer, determinou
formulação de representação ao Ministério
Público e aplicou multa no valor de R$ 10 mil,,

 

A ex-prefeita
poderá recorrer da decisão.


O
exame mensal da execução orçamentária
esteve a cargo da 4ª Inspetoria Regional de Controle Externo,
que identificou a ocorrência de diversas irregularidades
durante todo o exercício.


No
relatório técnico, remanesceram sem esclarecimento os
seguintes questionamentos:
não
comprovação da publicação da Lei de
Diretrizes Orçamentárias, irregularidades cometidas na
contabilização dos créditos suplementares,
remessa de documentação de forma incompleta, atrasos
nos pagamentos das remunerações dos profissionais do
magistério, não realização de
procedimentos licitatórios e cometimento de irregularidades em
certames realizados, contratação de pessoal sem
concurso público, entre outros.


As
despesas com pessoal da Prefeitura de Ibicaraí alcançaram
o montante de R$ 12.913.249,43, correspondente a 55,65% da receita
corrente líquida, ultrapassando o limite definido na Lei
Complementar n° 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal.


A
ex-gestora deixou de cumprir a aplicação mínima
de 25% na manutenção e desenvolvimento do ensino, em
descumprimento ao determinado pela Constituição
Federal, alcançando apenas o índice de
19,97%.


E
em relação à utilização dos
recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica
– FUNDEB, a administração municipal aplicou somente
49,76%
na remuneração dos
profissionais em efetivo exercício do magistério, em
descumprimento ao estabelecido pela Lei 11.494/07, que determina a
aplicação de no mínimo 60%.


O
Executivo aplicou em ações e serviços públicos
de saúde o total de R$ 1.927.899,69, correspondente a apenas
14,84% dos impostos e transferências, havendo também o
descumprimento a exigência estabelecida pelo Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, que
determina a aplicação do limite mínimo de 15%.


Íntegra
do voto do relator
. (O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).










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