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Raimunda da Silva Santos extrapolou com despesas totais de pessoal, não encaminhou diversos processos licitatórios e aplicou insuficientes recursos do FUNDEB, sendo, além de direcionada ao MP, penalizada com ressarcimento de mais de R$ 2,2 milhões e multas de R$ 6.000,00 e R$ 28.800,00.

6 de dezembro de 2013

 

As contas do Município de Itatim, relativas ao exercício de 2012 e de responsabilidade de Raimunda da Silva Santos, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios na sessão de quinta-feira (05/12).

O Conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, aplicou multa de R$ 6.000,00, pelas irregularidades do Relatório Anual, e, ainda, outra de R$ 28.800,00, equivalente a 30% de seus salários anuais, em razão de ter deixado de ordenar ou promover a redução do montante da despesa total com pessoal que excedeu ao limite máximo de 54% estabelecido pela Lei Complementar nº 101/00, LRF.

Penalizou também a gestora com ressarcimento aos cofres municiais da importância de R$ 2.272.236,50, com recursos pessoais, devido às falhas no Acompanhamento da Execução Orçamentária.

O município de Itatim, emancipado há pouco mais de 20 anos, localizado na região Centro Norte, com pouco mais de 15.000 habitantes, apresentou uma receita arrecadada de R$ 26.999.563,66 e uma despesa executada de R$ 27.999.943,68, demonstrando um déficit orçamentário de R$ 1.000.380,02.

Além do grave ilícito de desencontro no acompanhamento orçamentário, a gestora teve diversas outras falhas, com destaque para o total da Despesa com Pessoal, gastando o montante de R$ 18.829.767,66, equivalente a 72,09% da Receita Corrente Líquida de R$ 26.117.038,71, além de processos licitatórios não encaminhados; casos de fragmentação da despesa com empenhos em valores abaixo dos fixados; emissão de cheques sem provisão de fundos; apresentação de Balanços e Demonstrativos contábeis contendo irregularidades; e omissão na cobrança da Dívida Ativa Tributária.

Também, apresentou irregularidade no item “Restos a Pagar” sem saldo suficiente para liquidar despesas contraídas; não atendimento às exigências do TCM, quanto a elaboração do Inventário; desatendimento ao art. 22, da Lei Federal nº 11.494/07 – FUNDEB, que estabelece mínimo de aplicação de 60% dos recursos na remuneração ao pessoal em exercício do magistério, que teve considerável atraso no recebimento de seus salários. Neste caso, só aplicou 36,46%, muito abaixo do exigível.

No que se refere às demais obrigações constitucionais, cumpriu na Educação, alcançando o índice de 25,45% , ultrapassando o mínimo de 25% e também nas ações e serviços de saúde, com 16,50%, acima dos 15% mínimos.

Ainda cabe recurso da decisão.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Itatim.

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