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Valdice da Silva não conseguiu descaracterizar as falhas contidas no termo de ocorrência, sendo multada em R$ 2.500,00.

2 de abril de 2013





Na sessão desta terça

Na
sessão desta terça-feira (02/04), o Tribunal de Contas dos Municípios
considerou procedente o termo de ocorrência lavrado contra a ex-prefeita de Jacobina,
Valdice Castro Vieira da Silva, em razão de irregularidades nos contratos para
fornecimento de refeições, no valor global de R$ 50.120,00, no exercício de
2011.

O
relator, Conselheiro José Alfredo Dias, imputou multa de R$ 2.500,00 à
gestora, que ainda pode recorrer da decisão.

Durante
a análise do processo foram comprovadas as irregularidades em contratos
oriundos do Convite nº 34/2009, para a contratação de fornecimento de refeições,
uma vez que foram constatadas prorrogação do prazo contratual sem apresentação
da devida justificativa escrita e sem prévia autorização, em desacordo com o
§2º do artigo 57 da Lei 8.666/93, alteração do valor contratual sem
especificação de valores, termo aditivo contratual realizado fora da vigência
do contrato e ausência de clareza no objeto da despesa.

Além
disso, a relatoria contestou a tese sustentada pela defesa, afirmando que o
fornecimento de refeições não é considerado serviço de trato continuado.

Íntegra
do voto
do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de
Jacobina.

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