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Ex-prefeita de Lauro de Freitas é denunciada ao Ministério Público pelo TCM

16 de junho de 2015

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (16/06), considerou procedente o termo de ocorrência lavrado contra a ex-prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho, determinando a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra a gestora e a restituição aos cofres municipais da quantia total de R$ 233.078,71, com recursos pessoais. O relator do processo, conselheiro José Alfredo Dias, também aplicou multa de R$ 10 mil.
O termo de ocorrência foi lavrado para aprofundar a análise de irregularidades constatadas nas contas relativas ao exercício de 2009, como: o pagamento de tarifas bancárias no montante de R$ 145.200,72, relativas a multas e juros por atraso no cumprimento de obrigações; a divergência constatada entre o saldo bancário conciliado e o valor informado no balancete do mês de janeiro, no valor R$ 3.157,20; o pagamento a secretários municipais acima do limite legal, na quantia de R$ 27.820,79; e a não comprovação de despesas realizadas com recursos oriundos de royalties, no total de R$ 56.900,00.
A gestora, mesmo tendo solicitado extensão de prazo, não apresentou quaisquer esclarecimentos ou documentação probatória, restando caracterizada a revelia.
Cabe recurso da decisão.

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