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Relatório de auditoria constatou irregularidades na contratação de OSCIP's para prestação de serviços nos exercícios de 2005, 2006, 2007 e 2008.

13 de agosto de 2014

 

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (13/08), considerou irregular a aplicação de recursos públicos repassados às OSCIP's Instituto Brasil Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável e União Brasileira de Desenvolvimento Social – UNIBRAS pela ex-prefeita de Lauro de Freitas, Moema Isabel Passos Gramacho, nos exercícios de 2005, 2006, 2007 e 2008.

O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, solicitou a promoção de denúncia ao Ministério Público contra a gestora, determinou o ressarcimento aos cofres municipais de R$1.313.389,37, com recursos pessoais, pelo pagamento ilegal de taxa de administração à OSCIP, e aplicou multa de R$15 mil.

O relatório da auditoria destacou o desvirtuamento da atuação da UNIBRAS, por servir como mera intermediadora de mão de obra para o município, envolvendo dispêndios de R$24.126.438,21 a esse título, com a consequente burla ao princípio do concurso público. Houve ainda a falta de explicação para a escolha das OSCIP's e a não comprovação da alegada eficiência e economicidade na celebração dos Termos de Parceria, em razão da inexistência de elementos comprobatórios que permitam atestar a extensão dos trabalhos e avaliar funções essenciais.

Também ficou constatado o pagamento ilegal de taxa de administração de R$1.313.389,37 em favor da União Brasileira de Desenvolvimento Social – UNIBRAS, mesmo sem previsão nos termos de parceria, devendo o valor ser ressarcido ao erário.

O convênio celebrado com o Instituto Brasil de Cooperação Técnico Científica e Financeira, denominado Projeto PARES – Partilhando Responsabilidades, objetivava a capacitação, treinamento e atualização dos profissionais de educação, manutenção do ensino e da parte física da rede municipal de ensino, no desenvolvimento de programas e projetos educacionais voltados para o educando integrado à comunidade, junto às suas unidades escolares, para o que foram repassados R$4.420.000,00 nos exercícios de 2005 a 2008.

A mesma entidade pactuou outro Termo de Parceria, denominado Projeto Fábrica da Cidadania, visando estimular o desenvolvimento profissional de 200 (duzentos) adolescentes, com idade entre 17 e 21 anos, munícipes de Lauro de Freitas, para suprir necessidades do segmento educacional local e atender às exigências do mercado, no valor de R$1.430.178,36.

Já a União Brasileira de Desenvolvimento Social – UNIBRAS celebrou cinco Termos de Parceria, com ações voltadas para o SAMU – Serviço de Atendimento Médico de Urgência, PSF – Programa de Saúde da Família, Programa de Endemias, PACS – Programa de Agentes Comunitários de Saúde e CAPS – Centro de Atendimento Psicossocial, sendo repassado R$18.276.258,95 à UNIBRAS, nos exercícios de 2005 a 2008.

Cabe recurso da decisão.

Íntegra do voto do relator da auditoria realizada na prefeitura de Lauro de Freitas.

 

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