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Tribunal encaminha representação ao Ministério Público contra Regina Sélia de Oliveira, que foi multada em R$ 10 mil por deixar para seu sucessor saldo insuficiente para cobrir dívidas.

4 de novembro de 2009



















Nesta quarta-feira (04/10), o Tribunal
de Contas dos Municípios rejeitou as contas da prefeita de
Nova Fátima
em 2008, Regina Sélia de Oliveira Cunha,
por não cumprir dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal,
entre outras irregularidades.



O relator do parecer prévio,
conselheiro José Alfredo Rocha Dias, determinou formulação
de representação ao Ministério Público
contra a ex-gestora, que terá de pagar multa de R$ 10 mil aos
cofres municipais. Cabe recurso da decisão.



Sendo
as contas sob análise correspondentes ao último
exercício da gestão de Regina Cunha, foi apuradoo não-
cumprimento da exigência contida no artigo 42 da LRF, que veda
ao titular de poder ou órgão, nos últimos dois
quadrimestre do mandato, contrair obrigação de despesa
que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que
tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que
haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.



A
ocorrência é enquadrada como crime fiscal pela
Constituição Federal.



O saldo financeiro da
prefeitura ao final do exercício de 2008 alcançou o
montante de R$177.041,37, verificando-se a existência de
R$868.660,26 a título de consignações/retenções
e restos a pagar.



Submetida a matéria
aos auditores do TCM, em face dos argumentos produzidos na defesa
final, o relator acolheu as conclusões do estudo empreendido,
para registrar que não foi observado o disposto no artigo 42
da LRF, o que, por si, compromete irremediavelmente o mérito
das contas.



Íntegra do voto do
relator
. (O voto ficará disponível no portal após
a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).






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