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TCM encaminhou representação ao Ministério Público contra Maria Creuza Santos de Assis, que teve as contas de 2008 rejeitadas e foi multada em R$ 20 mil.

22 de outubro de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (22/10),
rejeitou as contas da ex-prefeita de Planaltino, Maria Creuza Santos
de Assis, relativas ao exercício de 2008.


O
relator, conselheiro José Alfredo, determinou formulação
ao Ministério Público e aplicou multa no valor de R$ 20
mil e determinou à ex-prefeita o ressarcimento ao erário
municipal da quantia de R$ 419.228,46. A ex-gestora poderá
recorrer da decisão.


Entre
as irregularidades apontadas no relatório estão:
admissão de pessoal sem a realização de concurso
público, expressivos gastos com locação de
veículos, diárias e combustíveis, processos
desacompanhados de notas fiscais eletrônicas, emissão de
cheques sem fundos, atraso no pagamento dos profissionais do
magistério em diversos meses e divergência entre o
somatório dos documentos de receita orçamentária
e o contido no demonstrativo da receita, no mês de janeiro, no
montante de R$ 32.044,37.


Identificou-se,
ainda, divergência de R$ 230.178,34 entre o somatório
dos documentos de despesa apresentados à Inspetoria Regional
de Controle Externo – IRCE e o registrado nos demonstrativos de
despesa, configurando realização de pagamentos sem
suporte documental, além de saídas de numerário
sem suporte em documento de despesa no valor de R$ 17.860,00 e
ausência de comprovação de despesas no montante
de R$ 139.145,75.


O
Executivo também descumpriu o artigo 42, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, em razão da insuficiente
disponibilidade de caixa no último ano do mandato, para
cumprimento das despesas inscritas em “restos a pagar”.


Íntegra
do voto do relator
. (O voto ficará disponível no
portal após a conferência na sessão seguinte a
que foi relatado).







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