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Ana Cristina Moreira foi multada em R$5 mil por decretar estado de emergência de forma indevida.

24 de julho de 2014

Nesta quinta-feira (24/07), a ex-prefeita de Pojuca, Ana Cristina Nunes Moreira, foi multada em R$5 mil pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, em função da contratação irregular de diversas empresas, no primeiros meses de 2013, respaldada em decreto de emergência administrativa. Ao todo, as contratações irregulares sem licitação, custaram ao erário R$647.727,53.

A prefeita à época, então presidente da Câmara do Município, por determinação judicial, assumiu a administração em janeiro de 2013, instalando o estado de emergência através do Decreto nº14, já no dia 02/01/2013.

Ana Cristina, em sua defesa, informou que a contratação direta foi necessária por conta da falta de documentos de “transmissão de governo e informações imprescindíveis para o andamento administrativo”.

A corte de contas não aceitou suas justificativas, pela evidente desobediência das etapas do processo de licitação, e destacou também que, ao invés da administração contratar empresas para ações típicas de um efetivo “estado de emergência”, a ex-prefeita pagou, por exemplo, a Floricultura Verdes Pampas aquisições no valor R$25.333,03. Contratou a ALP Santana ME – ALPS Produções, empresa de atrações artísticas, pela quantia de R$61.391,50, a Chaveiro Ligou-Chegou, por R$13.140,00, além da Eletromecânica Trindade Ltda., por R$292.000,00.

Ainda cabe recurso.

Íntegra do voto do termo de ocorrência contra a prefeitura de Pojuca.

 

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