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TCM encaminhou representação ao Ministério Público, para medidas cabíveis na justiça, e multou gestor em R$ 10 mil.

2 de junho de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira
(02/06), julgou parcialmente procedente a denúncia relatada no
termo de ocorrência contra o ex-prefeito de Alcobaça
Jackson Lacerda Santos, pelas despesas com serviços de
transporte escolar, no exercício de 2007, no montante de R$
1.213.077,35. O relator determinou formulação de
representação ao Ministério Público e
aplicou multa ao ex-gestor de R$ 10 mil.


A
relatoria analisou que as despesas deixaram de ser precedidas de
processo licitatório, pois a administração optou
pela realização de sucessivos acertos, com variados
credores, em valores enquadrados nos limites de dispensa de
licitação, evidenciando-se fracionamento de despesa com
vistas a burlar a realização do procedimento na
modalidade concorrência pública.


Estes
contratos também não teriam sido formalizados, uma vez
que a Lei Orçamentária não conteria dotação
suficiente para suportar as despesas, e o número de alunos
seria pequeno, desproporcional ao montante gasto.


O
ex-prefeito, em sua defesa, alegou que a realização de
contratações diversas com credores distintos não
implicaria em fracionamento de despesa, uma vez que as contratações
teriam ocorrido em um mesmo período, e que o valor total
despendido não seria exorbitante, considerada a “distância
entre distritos, povoados e a sede do Município”.


Por
fim, o relator afirmou que os atos praticados com o desmembramento da
despesa, além do expressivo valor despendido, sem a realização
de licitação, acarretou prejuízo ao erário.
A escolha dos contratados privilegiou determinados particulares em
detrimento de contratações que poderiam ter sido mais
vantajosas para a administração.


Íntegra do voto
do relator sobre denúncia contra ex-prefeito de Alcobaça. (O voto ficará
disponível no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).










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