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Ex-prefeito de Antônio Cardoso é multado pelo TCM

17 de maio de 2017

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (17/05), multou em R$3.500,00 o ex-prefeito de Antônio Cardoso, Felicíssimo Paulino dos Santos Filho, por irregularidades na contratação direta da empresa New Music Entretenimento, por meio de inexigibilidade de licitação, no valor de R$174.000,00, tendo por objeto a contratação de bandas para os festejos de São João e São Pedro de 2016.
De acordo com o relator do processo, conselheiro Raimundo Moreira, o gestor não apresentou os contratos sociais de todas as atrações que participaram do evento, o que caracteriza o descumprimento da Resolução TCM nº02/05. O documento é necessário para comprovar a legitimidade dos assinantes dos contratos, principalmente quanto à cessão de direitos de exclusividade e do próprio cessionário em relação ao contrato firmado com o município.
Cabe recurso da decisão.

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