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José Fernandes Morais foi punido por retiradas irregulares de recursos específicos do FUNDEB, sem comprovação das despesas realizadas e pagamentos em duplicidade a secretariado.

17 de julho de 2014

José Washington Fernandes Morais, ex-prefeito de Apuarema, foi multado pelo Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (17/07), por causa da retirada irregular de dinheiro da conta específica do FUNDEB e por efetuar pagamentos em duplicidade aos secretários municipais, no exercício financeiro de 2008.

A relatoria solicitou a formulação de representação ao Ministério Público, determinou que o gestor devolva ao erário o montante de R$47.595,08 e aplicou uma multa de R$800,00. Foi determinado ainda que a atual administração devolva à conta específica do FUNDEB, com recursos municipais, no prazo de 60 dias, a quantia de R$214.934,19.

O ex-prefeito autorizou retiradas irregulares de quase R$215 mil da conta específica do FUNDEB, sem apresentar comprovantes das supostas despesas realizadas. Também foram realizados pagamentos em duplicidade ao seu secretariado, que resultou num gasto indevido de R$31.410,00, assim como ocorreram divergências dos recursos do FEP/Royalties no montante R$16.185,08.

Em sua defesa, o gestor preferiu manter-se calado diante das irregularidades informadas, caracterizando à revelia e total responsabilidade das acusações. Cabe recurso da decisão.

Íntegra do voto do termo de ocorrência contra a Prefeitura de Apuarema.

 

 

 

 

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