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Júlio Daniel dos Reis deverá ressarcir aos cofres públicos o montante pago indevidamente pela existência de evidente irregularidade na transação realizada.

10 de abril de 2012

















Na
tarde desta terça-feira (10/04), o Tribunal de Contas dos
Municípios considerou procedente o termo de ocorrência
lavrado na Prefeitura de Aramari, na gestão de Júlio
Daniel dos Reis, em razão do
pagamento
em duplicidade do valor correspondente a R$ 3 mil, no exercício
de 2008.



O relator, conselheiro
Fernando Vita, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da
quantia paga indevidamente, com recursos próprios do gestor, e
imputou multa no valor de R$ 600,00.



Em
sua justificativa, o ex-prefeito sustentou a existência de
equívoco no preenchimento dos processos de pagamento,
afirmando que o referido processo teria como credor Geraldo Vianna
Machado, com

Nota Fiscal avulsa onde consta como emissor o Município de
Apuarema e destinatário o Município de Aramari, para a
prestação de serviço na extração
de madeira aparelhada para utilização em divisórias
internas na Secretaria de Saúde do Município.



Nas buscas aos arquivos
do setor tributário e aos Cadastros dos Imóveis Rurais
de Apuarema, constatou-se que não existe qualquer pessoa com
nome do emitente, como também, nenhum imóvel Rural com
nome “Fazenda Boa Esperança” na Região da
Baixa de Areia.



A
relatoria concluiu pela existência de evidente irregularidade
na realização do pagamento efetuado em proveito de
Geraldo Vianna Machado,

inclusive, em respostas as diligências solicitadas pela
relatoria, não houve comprovação da idoneidade
da citada nota fiscal avulsa, supostamente emitida pela Prefeitura
Municipal de Apuarema em nome do credor, consequentemente não
podendo ser aceita como comprovação de despesa.



Cabe recurso da decisão.



Íntegra do voto do
relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de
Aramari. (O voto ficará disponível após
conferência).







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