Notícias Canto do título

A+
A-

Hiran Campos Nascimento contratou cinco carros pipa para o transporte de água potável sem respeitar processo licitatório, sofrendo uma multa de R$ 3 mil.

27 de agosto de 2013

 

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (27/08), julgaram procedente o termo de ocorrência em desfavor do ex-prefeito de Boa Vista do Tupim, Hiran Campos Nascimento, por irregularidades apontadas no exercício de 2012.

A relatoria aplicou uma multa no valor de R$ 3 mil ao gestor, que ainda pode recorrer da decisão.

Versa o termo, lavrado pela 12ª Inspetoria Regional de Controle Externo, sobre vários ilícitos, sendo que o principal deles dá conta de que o ex-prefeito teria cometido irregularidade na locação de cinco carros pipa para o transporte de água potável em razão de período de seca no Município, pelo prazo de três meses, totalizando R$90.000,00, viabilizada mediante dispensa de licitação lastreada no inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93.

A relatoria, diante da defesa do gestor, ressalva que não há evidência de ter havido superfaturamento quanto ao sobrepreço apontado no termo de ocorrência, operado no valor de R$6.000,00 e valor estimado pela Administração Municipal em R$5.500,00, sendo mínima a diferença, e que a delação merece ser conhecida e provida parcialmente, para aplicar ao gestor penalidade de multa, sobretudo em razão dos fortes indícios de simulação do processo de Dispensa de Licitação, devido a ausência de pesquisa prévia de preços e de justificativa quanto ao valor pactuado.

Íntegra do voto do termo de ocorrência contra a Prefeitura de Boa Vista do Tupim.

Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

29/09/2022
DAM publica nova edição do Boletim Contábil
A Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM), do TCM, publicou uma nova edição do seu...[leia maisDAM publica nova edição do Boletim...]
28/09/2022
Prefeito de Coronel João Sá punido por uso indevido de recursos do Fundeb
O prefeito Carlos Augusto Silveira Sobral, de Coronel João Sá – município do extremo norte...[leia maisPrefeito de Coronel João Sá punido por uso indevido de recursos do...]
27/09/2022
TCM aprova contas de mais 16 câmaras municipais
Os conselheiros da 1ª e 2ª Câmaras do Tribunal de Contas dos Municípios aprovaram – com...[leia maisTCM aprova contas de mais 16 câmaras...]
27/09/2022
Comitê de Educação planeja ação nacional de fiscalização
Conselheiros e auditores que compõem o Comitê Técnico de Educação do Instituto Rui Barbosa...[leia maisComitê de Educação planeja ação nacional de...]