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Roberto Oliveira Maia não comprovou a notória especialização do prestador da empresa contratada, sendo multado em R$ 4 mil.

8 de agosto de 2013

 

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (08/08), considerou parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Bom Jesus da Lapa, na gestão de Roberto Oliveira Maia da Silva, por irregularidades relativas à Inexigibilidade nº 004/2010, que teve por objeto a contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria na área de administração tributária municipal, no exercício de 2010.

O relator, Conselheiro Paolo Marconi, imputou multa no valor de R$ 4 mil ao gestor, que ainda pode recorrer da decisão.

A Inexigibilidade nº 004/2010 teve por objeto a contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria na área de administração tributária municipal, junto à empresa Jurisdata Consultores Associados Ltda., pelo prazo de 12 meses, no valor mensal de R$ 6.878,71, podendo o valor contratado chegar ao patamar de R$ 240.000,00.

No entendimento da relatoria, a Administração Municipal não atendeu aos pressupostos legais para contratação direta, porque não teria sido configurada a natureza singular do objeto prestado, nem a notória especialização do prestador, elementos fundamentais para caracterizar a inviabilidade de competição, ressaltando que esse credor não se enquadra nessas definições, posto que na região existem diversas outras empresas que oferecem os mesmos serviços.

Íntegra do voto do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Bom Jesus da Lapa.

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