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Ex-prefeito de Brotas de Macaúbas é denunciado ao MP por irregularidades na contratação de OSCIP

5 de agosto de 2015

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (05/08), considerou procedentes as irregularidades contidas no termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Brotas de Macaúbas, Litercílio Nunes de Oliveira Júnior, em face da celebração, mediante dispensa de licitação, de Termos de Parceria com o Instituto Socializar – ISO, para operacionalização dos programas Desenvolvimento Social Sustentável, no valor de R$ 173.700,20, e Um Novo Tempo na Saúde, no valor de R$ 1.713.075,12, que tinham como finalidade a intermediação de mão de obra para as secretarias municipais de Saúde e Assistência Social, burlando a obrigatoriedade do concurso público, nos exercícios de 2010 e 2011. O gestor foi multado em R$ 20 mil e o relator, conselheiro Raimundo Moreira, também solicitou a formulação de representação ao Ministério Público para adoção das medidas cabíveis, caso seja entendida a prática de ato de improbidade administrativa.
O ex-prefeito não conseguiu comprovar que a empresa foi contratada para desempenhar um serviço especial, não justificando a contratação por dispensa de licitação, já que diversas outras empresas, sobretudo do ramo específico, reúnem as mesmas ou maiores condições para a prestação de tais serviços. Os documentos contidos no processo comprovam ainda a utilização de recursos públicos no montante de R$ 1.886.775,32, destinados a terceirização de mão de obra, com indisfarçável burla ao concurso público, e aplicados na remuneração de pessoal relativamente a cargos integrantes da estrutura dos quadros permanentes de prefeitura, transformando-se a OSCIP em mera intermediadora de mão de obra.
Cabe recurso da decisão.

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