Notícias Canto do título

A+
A-

Ex-prefeito de Caetité é denunciado ao MPE por fraude em licitação

7 de julho de 2020

Na sessão desta terça-feira (07/07), realizada por meio eletrônico, o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Caetité, José Barreira de Alencar Filho, em razão de irregularidades na contratação da empresa Fernandes Projetos e Construções Ltda., no exercício de 2014. A empresa foi penalizada pela Justiça Federal com a dissolução compulsória, por ter sido criada de modo fraudulento e com a finalidade de participar de licitações e celebrar contratos administrativos espúrios.

O conselheiro Francisco Netto, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa pelo gestor. Também foi imputada uma multa no valor de R$ 50 mil.

De acordo com o termo de ocorrência, a Prefeitura de Caetité, no exercício de 2014, efetuou a abertura de vários processos administrativos, que originaram processos licitatórios em diversas modalidades, envolvendo a empresa Fernandes Projetos e Construções Ltda. Os contratos, que alcançaram o expressivo montante de R$4.941.802,57, tinham por objeto a locação de máquinas para serviços de recuperação de estradas vicinais, recuperação de calçamentos e reparos em meio-fio, sinalização horizontal em vias públicas na sede e distritos do município, pavimentação de ruas na sede e no distrito de Brejinho das Ametistas.

Após análise dos processos licitatórios, a relatoria concluiu pela existência de irregularidades nos contratos, o que, segundo o relator, reforça a ideia de que houve, de fato, conluio entre o ex-prefeito José Barreira de Alencar Filho e a empresa Fernandes Projetos e Construções Ltda., contando, ainda, com a participação ativa da empresa JK Tech Construções Ltda., “que esteve presente nas licitações examinadas, seja como participante da pesquisa de preços, seja como licitante, sendo, em alguns desses certames, o único concorrente da vencedora de todas as demandas”. Além disso, foi constatado que as duas empresas pertencem ao mesmo grupo empresarial teriam sido constituídas para fraudar licitações e celebrar contratos administrativos prejudiciais aos entes públicos contratantes.

A área técnica do TCM apontou irregularidades nos cinco processos licitatórios que culminaram na contratação da empresa Fernandes Projetos e Construções Ltda., em razão do descumprimento de disposições da lei nº 8.666/93. Também foi demonstrada a desobediência aos princípios constitucionais da legalidade, da razoabilidade, da moralidade e da economicidade, o que maculou todo o procedimento licitatório e, por conseguinte, a contratação dele decorrente.

Cabe recurso da decisão.

Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

04/10/2022
Conselheiros do TCM participam de seminário sobre nova LINDB
O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, conselheiro Plínio Carneiro Filho,...[leia maisConselheiros do TCM participam de seminário sobre nova...]
04/10/2022
Contas de 16 câmaras municipais são aprovadas
Nas sessões desta quarta-feira (05/10), os conselheiros da 1ª e 2ª Câmaras do Tribunal de...[leia maisContas de 16 câmaras municipais são...]
03/10/2022
Seminário discute aplicação da Nova LINDB pelos Tribunais de Contas
O Instituto Rui Barbosa (órgão vinculado à Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do...[leia maisSeminário discute aplicação da Nova LINDB pelos Tribunais de...]
29/09/2022
DAM publica nova edição do Boletim Contábil
A Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM), do TCM, publicou uma nova edição do seu...[leia maisDAM publica nova edição do Boletim...]