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Ricardo de Tadeu Ladeia contratou serviços do Banco do Brasil sem licitação e ainda cometeu violação de contrato original.

29 de junho de 2011





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (29/06), julgou
parcialmente procedente o termo de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Caetité,
Ricardo de Tadeu Ladeia, pelas irregularidades praticadas na contratação do
Banco do Brasil S/A, mediante dispensa de licitação, para prestação de serviços
bancários no exercício de 2007, sendo imputada multa no valor de R$ 7 mil ao
gestor, que pode recorrer da decisão.

A
denúncia feita pelo atual prefeito de Caetité, José Barreira de Alencar
Filho, contra seu antecessor, Ricardo de Tadeu Ladeia, ressaltou que por se
tratar de prestação de serviços bancários, o gestor deveria ter contratado
mediante processo licitatório, a fim de escolher a empresa com proposta mais
vantajosa para a Administração Pública.

O
processo administrativo não apontou os motivos que levaram à dispensa e
inexigibilidade do processo licitatório, com a finalidade de escolher aquele
fornecedor, ferindo frontalmente o disposto no art. 26, da Lei nº 8.666/93.

Foi
comprovada, diante do exposto pelo denunciante, tratar-se de venda da folha de
pagamento de servidores, sem o devido procedimento licitatório, implicando em
violação ao princípio constitucional da moralidade administrativa e da lei de
licitações.

Ademais,
verificou-se que o contrato originário assinado em 2007 previa o pagamento de
R$ 1 milhão a ser liquidado em cinco anos, sendo R$ 200 mil por ano. No
entanto, a remuneração foi paga de uma vez só, não sendo comprovados os possíveis
benefícios proporcionados ao município contratante.

Íntegra
do voto

do relator do termo de ocorrência

 

lavrado no município de Caetité.

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