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Ricardo de Tadeu Ladeia terá que ressarcir, com recursos próprios, R$ 28 mil aos cofres municipais, além de sofrer multa no valor de R$ 500,00.

28 de maio de 2013

 

Na sessão desta terça-feira (28/05), o Tribunal de Contas dos Municípios votou pela procedência da denúncia apresentada contra o ex-prefeito de Caetité, Ricardo de Tadeu Ladeia, por ilícitos cometidos nos exercícios de 2007 e 2008.

A relatoria imputou ao gestor um ressarcimento aos cofres públicos municipais na importância de R$ 28.000,00, com recursos próprios, e multa de R$ 500,00, mais ainda cabe recurso da decisão.

Versa a denúncia, formulada pelos vereadores Zacarias Fernandes Nogueira, Cláudio Borges, João da Silva Chaves e Álvaro Montenegro Cerqueira, sobre a prática de ato de improbidade administrativa pelo ex-prefeito, devido ao pagamento ilegal da remuneração a Romilton de Carvalho Bonfim Sobrinho, nomeado para o cargo de consultor jurídico, percebendo vencimentos mensais equivalentes a R$ 1.800,00, de acordo com a Lei Municipal nº 609, de 21 de setembro de 2004, ou seja, 45% da remuneração dos secretários municipais que, na época, correspondia a R$ 4.000,00. Todavia, a remuneração mensal paga a esse servidor foi na ordem de R$ 3.000,00.

Feitas todas as análises, sem que o gestor houvesse descaracterizado as irregularidades, verificou-se que os salários pagos ao consultor jurídico, a partir de 2007, passou de R$ 1.800,00 para R$ 3.000,00, sem que fosse localizado qualquer dispositivo legal que amparasse a mudança. Assim, ficou constatado que o referido profissional recebeu vencimento a maior no montante de R$ 28.000,00, no período correspondente de março de 2007 a dezembro de 2008, inclusive 13º salário.

Íntegra do voto do relator da denúncia contra a Prefeitura de Caetité. (O voto estará disponível após conferência).

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