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Jaílton Macedo cometeu irregularidades na contratação de material didático, sofrendo multa de R$ 3 mil e tendo que ressarcir ao erário R$ 19.357,14.

5 de fevereiro de 2013





Na sessão desta terça

Na
sessão desta terça-feira (05/02), o Tribunal de Contas dos Municípios votou
pela procedência da denúncia formulada contra o ex-prefeito de Caldas
de Cipó
, Jaílton Ferreira de Macedo, em razão de várias irregularidades
que teriam sido cometidas ao longo do exercício financeiro de 2006 na consecução
do Convite de nº 016/2006, tendo como objeto a aquisição de material didático
e papelaria para a Secretaria de Educação, no valor de R$ 75.000,00.

O
relator do processo, Conselheiro Fernando Vita, imputou ao gestor uma multa de
R$ 3.000,00 e o ressarcimento do valor de R$ 19.357,14, resultante do pagamento
a maior sobre o contrato efetuado, sem a devida justificativa. Ainda cabe
recurso da decisão.

O
denunciante apontou a existência de compras e contratações sem o suporte de
procedimento licitatório e a utilização de notas fiscais vencidas pelos
fornecedores.

Foram,
assim, constatadas as seguintes irregularidades: habilitação de empresas com
documentos sem autenticação e datas de validades vencidas, ausência de
declaração de preços, fracionamento de despesas, ausência de garantia
contratual, contrato assinado com valor superior ao previsto no edital e
pagamentos realizados contra apresentação de nota fiscal com validade vencida
e com preenchimento de caneta diferente da utilizada na data do documento.

O
ex-prefeito, pela sua Assessoria Jurídica, tentou descaracterizar as
irregularidades denunciadas sem, contudo, lograr êxito.

Íntegra
do voto
do relator da denúncia contra a Prefeitura de Caldas de Cipó.

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