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Jailton de Macedo teve determinação de representação ao MP, ressarcimento no valor de R$ 33.674,79 e multa de R$ 10.000,00.

17 de dezembro de 2013

 

Nesta terça-feira (17/12), o Tribunal de Contas dos Municípios considerou parcialmente procedente a denúncia formulada contra o ex-prefeito de Caldas de Cipó, Jailton Ferreira de Macedo, em razão de irregularidades em processos licitatórios, totalizando R$ 362.200,00, no exercício de 2009.

A relatoria determinou a formulação de representação ao Ministério Público contra o gestor, imputou multa no valor de R$ 10 mil e determinou o ressarcimento aos cofres municipais de R$ 33.674,79, com recursos pessoais.

Analisado o processo, ficaram comprovadas as irregularidades de que padecem os vários procedimentos licitatórios e inexigibilidades de licitação realizados e contratos correspondentes, inclusive suas aditivações, e as transações com empresa impedida de realizar negócios jurídicos com a Prefeitura devido a sua composição societária integrar pessoas parentes do Prefeito e de seu Vice.

Também foi constatada a publicidade dos certames licitatórios e contratos realizados de forma deficiente e fora do prazo legal, deficiente funcionamento do Sistema de Controle Interno, ausência de sistema de recepção e distribuição de materiais de construção e processos de pagamento empenhados em favor da empresa Pedrito Material de Construção Ltda. em data anterior à homologação da licitação e ao contrato correspondente, dentre outras irregularidades.

Ainda cabe recurso da decisão.

Íntegra do voto do relator da denúncia formulada na Prefeitura de Caldas de Cipó.

 

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