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Ex-prefeito de Camamu deve devolver mais de R$1 milhão aos cofres municipais

31 de agosto de 2016

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (31/08), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Camamu, Américo José da Silva, para que seja apurada a prática de improbidade administrativa em face da não prestação de contas dos recursos repassados ao IPASB – Instituto de Projetos e Apoio Sociais, no valor de R$1.059.105,15, no exercício de 2012. A relatoria também determinou, com a aprovação dos demais conselheiros, o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais do gestor, no valor equivalente ao repasse – R$1.059.105,15 – e imputou multa de R$47.396,00.
A omissão do gestor constitui falha de natureza gravíssima, segundo o relator, pelo expressivo montante envolvido no repasse. Apesar de notificado em três oportunidades, o o então prefeito não comprovou a “regular aplicação dos recursos repassados ao instituto, mediante a indispensável prestação de contas, como era de seu dever, não restando outra alternativa, senão determinar o ressarcimento devido aos cofres municipais”.
Sobre a ausência de parte das folhas de pagamento dos secretários municipais de Desenvolvimento Econômico, Administração, Governo, Obras, assistência Social, Agropecuária, Educação, Saúde, Turismo e Finanças, nos meses de setembro a dezembro, o gestor também não apresentou qualquer esclarecimento, sendo mantida a irregularidade.
Cabe recurso da decisão.

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