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Tribunal encaminha representação ao Ministério Público contra Eduardo de Oliveira Pontes, por irregularidades cometidas no exercício de 2006.

29 de abril de 2010













O Tribunal de Contas dos
Municípios, nesta quinta-feira (29/04), julgou parcialmente procedente o termo
de ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Cândido Sales, Eduardo de Oliveira Pontes, em razão de
irregularidades cometidas no exercício de 2006.


O relator, conselheiro
José Alfredo, determinou formulação de representação ao Ministério Público,
ressarcimento aos cofres municipais do valor de R$ 63.846,37, com recursos
pessoais, e multa de R$ 1 mil. Cabe recurso da decisão.


A denúncia visava a aprofundar as apurações de questões relativas
à
aplicação de recursos do Fundo de
Desenvolvimento da Educação Fundamental – FUNDEF com desvio de
finalidade, divergências ou não aplicação de recursos de Royalties/Fundo
Especial, ausência de cobrança de cominações (multas e ressarcimentos) impostas pelo TCM
a agentes políticos e não apresentação de
folhas de pagamento de secretários.


Na fase do recurso, o
ex-gestor conseguiu apenas comprovar a regularidade dos pagamentos efetivados
aos agentes políticos municipais e o ressarcimento do valor de
R$ 97.781,04
ao FUNDEB, com
recursos municipais.


Íntegra
do voto do relator
do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Cândido
Sales. (O voto ficará disponível após conferência).

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